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Fonte:
Diário da Serra (Mato Grosso)
Data: 27/07/00
Sai
sentença pela morte da onça
Audiência
que sentenciou Joaquim M. de Oliveira, foi realizada ontem. Joaquim
M. de Oliveira juntamente com a Chefe da FEMA foram ouvidos ontem.
Ontem nas dependências do Juizado Criminal de Tangará
da Serra, foi realizada uma audiência que sentenciou Joaquim M. de Oliveira, que
no último dia 09 de outubro foi pego pela fiscalização da FEMA juntamente com
as Polícias Civil e Militar retirando o couro de um filhote de onça pintada de
aproximadamente 02 meses de idade, nas dependências da Unidade Mista de Saúde
de Tangará da Serra. Conforme o Promotor de Justiça Gilberto Gomes, Joaquim
M. de Oliveira terá que prestar serviços à comunidade, cumprindo pena restritiva
de direitos. Devido a infração que cometeu, segundo o Promotor, Joaquim foi sentenciado
a pagar duas cestas básicas de 01 salário mínimo cada uma, devendo ser entregues
na Secretaria do Juizado Especial, que as encaminhará à Entidade assistencial
SIMOLIVE de Tangará da Serra, e deverão ser pagas nos dias 15.11.00 e 15.12.00,
sob pena de prisão se deixar de fazê-lo. No aspecto criminal, de acordo com o
Promotor de Justiça Gilberto Gomes, o processo está encerrado, "por que o
ato praticado por Joaquim, se configurasse como crime, seria crime de uma pena
pequena de 1 ano de prisão e a lei não permite que ele seja submetido a julgamento
desde de que aceite uma pena antecipada que não implica em reconhecimento de culpa,
quer dizer que a pessoa cometendo um pequeno delito tem oportunidade de 1 vez
a cada 5 anos que aconteça de ir ao Juizado Criminal, não ser julgado e nem condenado,
basta que ele aceite prestar serviços à comunidade e o processo é extinto",
explicou o Promotor. Conforme Gilberto Gomes, no caso de Joaquim foi aplicado
a pena e ele aceitou "só que ainda será aguardado que ele cumpra com o que
concordou, e assim que pague as duas cestas básicas, o processo será extinto e
no aspecto criminal passará a não ser mais réu primário, caso venha a praticar
um novo delito". O Promotor disse ainda que serão encaminhadas cópias
do processo para o Ministério Público que cuida do patrimônio público e para a
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, porque foi entendido que no momento
que Joaquim se utilizou da repartição pública para uma prática que não está aberta
ao dia-a-dia do funcionalismo, ele poderá a vir sofrer alguma sanção administrativa
a cargo do Prefeito Municipal.
Segundo Alzira
Papadimacopoulos Nogueira, Chefe da Unidade Regional da FEMA, “A pena
pecuniária aplicada é um bom começo, mesmo porque, além dela o sentenciado
não será mais um réu considerado primário, e se vier a praticar
algum delito, responderá com pena restritiva de liberdade, ou seja,
a prisão mas, o que nos interessa mesmo não é a pena em si, se ela
é restritiva de liberdade ou de direito, mas sim a lição que tudo
isso traz para a sociedade, que vinha desacreditando na aplicabilidade
das leis e na possibilidade de se acabar com a impunidade neste País”.
Ela observou ainda que a o “Poder Público Municipal primando por um
dos princípios constitucionais básicos – que é o da moralidade
- deve punir administrativamente o servidor, sob pena de omissão
e, o Ministério Público ter por obrigação levantar a questão do uso
malversado do patrimônio público, quando se tem provas documentais
e testemunhais comprobatórias de que a infração fora cometida nas
dependências de uma instituição pública e que houve a utilização de
uma ambulância para o transporte do animal morto, conforme consta
no Boletim de Ocorrência do depoimento de um dos zeladores da Unidade
Mista de Saúde em questão”. Joaquim M. de Oliveira não quis comentar o assunto para a imprensa.
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