LEI Nº 7.382, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. DOE 07/12/00
Tomba, como patrimônio histórico do Estado de Mato Grosso, o monumento conhecido por Relógio da Fonte Pública, instalada no Município de Nossa Senhora do Livramento.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico do Estado de Mato Grosso, o relógio da Fonte Pública, edificado na Praça Central do Município de Nossa Senhora do Livramento.
Parágrafo único. Faz parte do bem tombado a área no seu entorno, suficiente esta para garantir a integridade paisagística do monumento. 

Art. 2º As obras e serviços de restauração e conservação do conjunto tombado passam a ser, a partir da publicação desta lei, de responsabilidade da Secretaria de Cultura do Estado, que poderá firmar convênio com outras instituições para esta finalidade.  

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.