O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova a seguinte lei:

Art. 1º Os projetos de construção de represas de usinas hidrelétricas com capacidade instalada acima de 250MW (duzentos e cinqüenta megawatts), a serem implantadas no Estado, deverão prever a construção, o desenvolvimento e a manutenção de estação de piscicultura.
Parágrafo único A dimensão da estação de piscicultura será proporcional ao porte da represa.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES

Governador do Estado