CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Estado do Acre
Constituição Estadual
(Contendo as Emendas Constitucionais nº 1 a 17)
TITULO
CAPÍTULO
I
O Estado do Acre e seu Território ( Arts. 1º a 4º)
II
I
Da Organização do Estado ( Arts. 5º a 9º)
II
Da Competência do Estado ( Arts. 10 a 12)
III
Dos Municípios ( Arts. 13 a 24)
IV
Da Intervenção ( Arts. 25 a 26)
V
Da Administração Pública ( Arts. 27 a 37)
III
Da Organização dos Poderes ( Arts. 38 a 128)
IV
Da Defesa do Estado ( Arts. 129 a 136 )
V
Da Tributação e do Orçamento ( Arts. 137 a 163)
VI
Da Ordem Econômica e Social ( Arts. 164 a 220)
VII
Das Disposições Constitucionais Gerais ( Arts. 221 a 223)
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
