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MATO GROSSO
Emendas
Constitucionais
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Leis de 1966
Leis de 1972
Leis de 1976
Leis de 1981
Leis de 1982
Leis de 1983
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Lei
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Referência
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4560
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Cria
a Fundação de Desenvolvimento do Pantanal do Estado de Mato Grosso -
FUNDEPAN, e dá outras providências
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4578
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Altera
a Lei nº 4.179, de 23 de abril de 1980, para
transformar a Secretaria de Desenvolvimento Social em Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social, cria cargos e dá outras providências
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4581
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Cria
Delegacias de Polícia, define competências, modifica a redação do parágrafo
1º, artigo 33, da Lei nº 4.163, de 20 de dezembro
de 1979, e da outras providências
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4627
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Proíbe,
por tempo determinado, a saída de pescado do território do Estado de Mato
Grosso
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Leis de 1984
Leis de 1985
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Lei
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Referência
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4869
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Introduz
modificações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, de que trata a
Lei n° 4.280, de 30 de dezembro de 1980, e dá outras providências
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4870
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Cria
a Delegacia de Educação e Cultura e dá outras providências
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4874
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Autoriza
o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI, e
dá outras providências
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4894
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Dispõe
sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e objetivos e dá
outras providências, estabelecendo normas que visam a proteção,
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida
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4895
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Cria
o Distrito Agroecológico de Praia Rica, no
Município de Chapada dos Guimarães
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4940
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Disciplina
a utilização das margens do rio Coxipó,
enquadrando-o como rio de lazer
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4964
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Reforma
do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso
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4965
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Cria
a Delegacia Especializada de Polícia, define competências, modifica a
redação do § 1º artigo 33, da Lei nº 4.163, de 20
de dezembro de 1979, e dá outras providências
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Leis de 1996
Leis de 1997
Leis de 1998
Leis de 1999
Leis de 2000
Leis de 2001
Leis de 2002
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Lei
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Referência
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7625
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Cria
o Parque Estadual Guirá.
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7688
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Acrescenta
disposições à Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de
2001.
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7707
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Institui
o Serviço Voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual e dá outras providências.
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7709
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Institui
o Programa de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso -
PRODEFLORA, cria o Fundo de Apoio à Produção Florestal - FUNDEFLORA e dá
outras providências.
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7729
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Institui
o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do
Estado.
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7733
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Institui
a Semana do Turismo em Mato Grosso e dá outras
providências.
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7748
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Altera
dispositivos da Lei nº 6.883, de 02 de junho de
1997, prorroga o prazo de vigência do PROALMAT e dá outras providências.
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7754
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Institui
o Programa de Incentivo à Aqüicultura - PROPEIXE e o Programa de Incentivo
à Industrialização do Pescado - PROPEIXE-Indústria,
cria o Fundo de Apoio a Aqüicultura de Mato Grosso - FAAq/MT, e dá outras providências.
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7782
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Declara integrantes do patrimônio científico-cultural do
Estado os sítios paleontológicos e arqueológicos localizados em Municípios
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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7804
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Cria
a Área de Proteção Ambiental Chapada dos
Guimarães.
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7813
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Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor -
CONDECON.
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7847
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Dispõe
sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar em sistemas de
abastecimento de água ao consumidor e dá outras
providências.
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7851
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Institui
o Selo Verde como certificado de qualidade ambiental no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
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7852
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Institui,
no âmbito das escolas públicas de Mato Grosso, a Semana da Água.
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7853
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Institui
a Semana para o Desenvolvimento Sustentável do Rio Cuiabá e dá outras providências
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7854
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Institui
o Dia Estadual de Limpeza de Nascentes, Rios, Córregos e Lagos do Estado de
Mato Grosso.
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7855
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Dispõe
sobre a construção de estação de piscicultura em represa de usina
hidrelétrica a ser implantada no
Estado.
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7860
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Dispõe
sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas
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7862
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Dispõe
sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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7868
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Altera
e complementa o Sistema de Compensação de Reserva Legal, previsto na Lei nº 7.330, de 27.09.00, no Decreto nº
2.759, de 16.07.01, e no Decreto nº 3.815, de
21.01.02, bem como estabelece novos critérios sobre a Licença Ambiental
Única - LAU
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Leis de 2003
Leis de 2004
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Lei
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Referência
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8067
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade de todas as farmácias e drogarias afixarem listas
contendo os genéricos.
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8068
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Denomina
Rodovia da Integração Leste/Oeste a rodovia MT-242.
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8069
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Autoriza
o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que
especifica e dá outras providências.
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8071
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Institui
o Diploma de Reconhecimento por Serviços Prestados ao Estado nos casos que
indica.
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8073
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Dispõe
sobre a instituição do Livro Oficial de Registro dos Vultos Históricos de
Mato Grosso e dá outras providências.
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8075
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Dispõe
sobre a celebração de convênios, constituição de consórcios, parcerias e
instituição de programas destinados à execução de obras de pavimentação,
manutenção e recuperação de rodovias, e dá outras providências
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8076
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Dispõe
sobre o patrulhamento rural e dá outras providências
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8080
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Cria
o Banco do Livro no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
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8081
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Dispõe
sobre a cessão e a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado
para o cultivo de hortas comunitárias e dá outras providências
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8083
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Institui o
Programa de Preservação e Recuperação do Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - PROBELA e dá outras providências
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8084
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Incorpora
ao Município de Nova Santa Helena área desmembrada do Município de Terra
Nova do Norte
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8090
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Dispõe
sobre anexação de área ao Município de Reserva do Cabaçal
e dá outras providências
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8091
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Dispõe
sobre anexação de área ao Município de Salto do Céu e dá outras
providências
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8097
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Dispõe
sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do
Estado e dá outras providências
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8112
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Institui
a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar e dá outras
providências
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8115
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Autoriza
o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.065, de
30 de dezembro de 2003, as providências que se segue
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8116
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Dispõe
sobre a criação do Prêmio Padre José Ten Cate, em
homenagem aos defensores da luta em defesa e
promoção dos direitos humanos no Estado de Mato
Grosso.
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8118
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Dá
nova redação à Lei nº 4.473, de 28 de maio de
1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho
Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT
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8119
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Declara
de utilidade pública a Limiar Comunidade
Terapêutica.
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8130
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Autoriza
o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA e de multas
de trânsito estaduais.
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8137
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Cria
Juizados Especiais e respectivos cargos nas Comarcas de Cuiabá e de Várzea
Grande
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8145
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Dispõe
sobre alteração da Lei nº 7.270, de 12 de abril
de 2000, e dá outras providências .
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8149
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Dispõe
sobre a proibição da utilização, perseguição, destruição, caça, apanha,
coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a
remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas
atividades
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8152
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Dá
nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.619, de 09 de
janeiro de 2002
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8154
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Cria
a gratificação funcional destinada à remuneração de servidores de outros
órgãos e entidades cedidos ao Estado de Mato Grosso para exercer cargo
comissionado ou função de confiança.
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8158
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Altera a
redação de dispositivos da Lei nº 7.524, de 22 de
outubro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Atividade
Fundiária do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.a
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8160
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Altera
dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre a reforma administrativa da Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura
organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas.
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8161
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Dispõe sobre a Justiça Comunitária e dá outras providências.
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8166
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade de fixação de informe sobre o direito da pessoa
idosa ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de ingressos
para shows culturais e esportivos
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8192
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Dispõe
sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências
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8195
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Dispõe
sobre a reestruturação organizacional do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências
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8199
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Dispõe
sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e dá
outras providências
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8203
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Declara o rasqueado como ritmo musical símbolo de Mato Grosso
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8214
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Revoga a
Lei nº 7.243, de 30 de dezembro de 1999, que
redefine os limites dos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e de
Pontes e Lacerda
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8221
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Dispõe
sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o
Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras
providências
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8225
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Introduz
alteração na Lei nº 7.881, de 30 de dezembro de
2002
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8229
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Dispõe
sobre o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio
Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores
dos subsídios e dá outras providências
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8231
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Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio para implantação do Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS
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8223
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Dispõe
sobre a isenção do ICMS devido sobre a parcela de subvenção de tarifa de
energia elétrica e dá outras providências
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8239
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Altera a
redação de dispositivos da Lei nº 7.351, de 13 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios
do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras
providências
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8240
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Regulamenta
o art. 124, § 1º, da Lei Complementar nº 155, de
14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso - PJC, e dá outras providências
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8247
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Cria o
Centro Integrado de Atendimento ao Cliente - CIAC, no âmbito da Secretaria
de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências
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8250
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Dá nova
redação ao art. 2º da Lei nº 8.153, de 09 de
julho de 2004
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8259
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Dispõe sobre a instituição
e realização da Festa Estadual do Pequi e dá outras providências
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Leis
de 2005
Leis
de 2006
Leis de 2007
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