LEGISLAÇÃO ESTADUAL
 

SÃO PAULO

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - PARTE AMBIENTAL  

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Leis

 
Lei
Assunto
Lei Estadual n° 898/75 Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Lei Estadual n° 1.172/76 Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
Lei Estadual n° 6.171/88 Alterada pela Lei Estadual nº 8.421/93 - Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Lei Estadual nº 6.884/62 Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais.
Lei Estadual n° 9.509/97 Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (SEAQUA).
Lei Estadual n° 9.866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo
Lei Estadual n° 9.989/98 Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo.
 

       Decretos

 
Decreto nº
Assunto
Decreto Estadual n° 9.714/77 Regulamenta as Leis nº 898/75 e nº 1172/76, que dispões sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Decreto Estadual n° 25.341/86 Aprova o regulamento de Parques Estaduais Paulistas.
Decreto Estadual nº 30.443/89 Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências (retificação).
Decreto Estadual n° 33.499/91 Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB
Decreto Estadual n° 39.473/94 Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo.
Decreto Estadual nº 40.046/95 Altera dispositivos do Decreto nº 30.555, de 3 outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente.
Decreto Estadual no 41.719/97 Alterado pelo Decreto no 42.056/97 - Regulamenta a Lei no 6.171/88, alterada pela Lei no 8.421/93, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola
Decreto Estadual n° 42.838/98 Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.
Decreto Estadual no 43.022/98 Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da
Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo
Decreto Estadual 43.505/98 Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo visando a fiscalização e o licenciamento ambiental.
Decreto Estadual no 49.141/67 Dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.
 

Resoluções

 
Resolução nº
Assunto
Resolução SMA n° 27/90 Alterada pela Resolução SMA 82/98 - Institui o Auto de Infração Ambiental.
Resolução SMA n° 28/90 Alterada pela Resolução SMA 83/98 - Institui as tabelas de valores de multas para aplicação dos Autos de Infração Ambiental
Resolução SMA n° 11/92 Disciplina o manejo de caixeta
Resolução Conjunta SMA e IBAMA-SUPES/SP n° 04/93 Alterada pela Resolução Conjunta SMA e IBAMA-SUPES/SP n° 04/96 - Estabelece normas para o cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado de São Paulo
Resolução SMA n° 26/93 Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos minerários no Estado de São Paulo
Resolução conjunta SMA/IBAMA n° 1/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração.
Resolução conjunta SMA/IBAMA n° 2/94 já alterada pela Resolução conjunta SMA/IBAMA n° 5/96 - Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de
vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.
Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO n° 4/94 Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração das áreas de várzeas no Estado de São Paulo.
Resolução SMA n° 16/94 Disciplina o manejo de palmeira jussara
Resolução SMA n° 41/94 Dispõe sobre o licenciamento ambiental da construção, reforma ou ampliação de estruturas de apoio às embarcações e daquelas que lhe são conexas
Resolução SMA nº 42/94 Procedimentos para análise de EIA/RIMA
Resolução SMA n° 46/95 Disciplina o manejo de jacatirão
Resolução SMA n° 55/95 Cria o Grupo Técnico para analisar casos de licenciamento nas áreas de cerrado.
Resolução SMA 35/96 Cria o Balcão Único para o licenciamento ambiental na Região Metropolitana de São Paulo
Resolução SMA 42/96 Disciplina o Licenciamento ambiental dos empreendimentos minerários de extração de areia na Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul.
Resolução SMA n° 66/96 Dispõe sobre o fornecimento de informações ou consulta a processos administrativos, dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, pelo público.
Resolução Secretaria Habitação n° 87/96 Dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno do GRAPROHAB, de modo a permitir a regularização de
conjuntos habitacionais e parcelamentos do solo urbano, implantados ou em fase de exploração no período compreendido entre a edição da lei federal n° 6.766/79 e a data de publicação da presente resolução
Resolução conjunta SAA/SMA 3/97 Disciplina o uso do fogo controlado como prática fitossanitária.
Resolução SMA n° 5/97 Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Resolução SMA n°50/97 Cria, no âmbito da CPRN - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais, o grupo de Apoio
ao Licenciamento Ambiental para apreciação dos pedidos de supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica, nos estágios médio e avançado de regeneração.
Resolução SMA n° 69/97 Dispõe sobre a extração de areia e argila vermelha na Bacia Hidrográfica do Rio Jaguari Mirim.
Resolução SMA n° 77/97 Disciplina o licenciamento de Parques Temáticos no Estado de São Paulo.
Resolução Conjunta SAA/SMA 001/98 Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar
Resolução SMA 11/98 Dispõe sobre realização de reunião técnica informativa, aberta à participação do público, no procedimento para a análise do relatório ambiental preliminar e demais estudos de impacto ambiental, conforme disposto na Resolução SMA 42, de 29.12.94.
Resolução SMA 66/98 Fixa requisitos e prazo máximo de três anos para celebração do Termo de Compromisso no Estado de São Paulo.
Resolução SMA n.º 81/98 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em rodovias.
Resolução SMA no 3/99 Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental de atividades minerárias no Estado de São Paulo.
Resolução SMA n° 4/99 Disciplina o procedimento para o licenciamento ambiental integrado das atividades minerárias
Resolução SMA n° 28/99 Dispõe sobre o zoneamento ambiental para mineração de areia no subtrecho da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul inserido nos municípios de Jacareí, São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Tremembé e Pindamonhangaba.
   

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - GERAL

Leis

 
Lei nº
Assunto
Lei Estadual n° 6.134/88 Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais
de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Estadual n° 7.663/91 Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei Estadual n° 7.750/92 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento
 

Decretos

  z  

Resoluções

 
Resolução nº
Assunto
Resolução SMA n° 19/96 - Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental dos Sistemas Urbanos de Esgotamento Sanitário
Resolução conjunta SMA/SAA n° 2/97 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamentos ambientais, em áreas de preservação permanente , de obras, emprendedimentos e atividades de desassoreamento, construções, reforma e ampliação de tanques, açudes e barramentos de corpos d'água
Resolução Conjunta SMA/SAA n° 4/97 Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos Projetos Conservacionistas constantes do Programa Estadual de
Microbacias Hidrográficas.
Resolução SMA n° 50/97 Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos domésticos
 

Portarias

 
Portaria nº

Assunto

Portaria DAEE n° 717/96 Disciplina o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo