Administrativo

Agricultura

Agrotóxicos

Água

Antártida

Diversos

Espeleologia

Fauna

Flora

FNMA

Genético

Geral

Acordos Internacionais

Mineral

Mecanismos Legais

MMA

Nuclear

Patente

Penal

Políticas

Poluição

Produtos químicos

Saúde

Solo

Unidades de Conservação

Clima

Energia

Decreto

Assunto

79.437_1977

Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969

87.566_1982

Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972

99.280_1990

Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio

181_1991

Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987

652_1992

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina.

956_1993

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados, entre Brasil e Argentina, de 08 de julho de 1993.

1.090_1994

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas obrigações, Privilégios e Imunidade, de 27/03/92

Decreto

Assunto

74_1976

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

32, de 1992

Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990.  

11, de 1993

Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, relativo à concessão de empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o financiamento de três projetos ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em  Brasília, em 12 de março de 1993.

 01, de 1994 

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 09 DE MAIO DE 1992

 02, de 1994

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 5 A 14 DE JUNHO DE 1992.

Lei

Assunto

1.521_1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular  

2.419_1955

Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.  

4.150_1962

Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.  

4.229_1963

Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.  

4.898_1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal

5.173_1966

Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras Providências.  

7.599_1987

Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.  

7.731_1989

Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.  

7.732_1989

Extinção de autarquias e fundações públicas federais

7.735_1989

Cria o IBAMA

7.796_1989

Cria a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia -- CORPAM, e dá outras providências.  

8.005_1990

Dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outros providências.  

 8.028_1990

Organização da Presidência da República
e dos Ministérios

8.029_1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.  

8.041_1990

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.  

8.137_1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

 8.183_1991

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.  

8.666_1991

LICITAÇÕES

8.429_1992

Sanções aos Agentes Públicos

8.490_1992

Organização da Presidência da República e dos Ministérios 

 COMPLEMENTAR  73_1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.  

8.665_1993

Cancela débitos para SUDEPE

9.008_1995

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.  

9.649_1998

Organização da Presidência da República e dos Ministérios  

9.704_1998

Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.  

8.746_1999

Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e altera a redação do dispositivo da Lei nº 8.490/92

9.782_1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.  

9.784_1999

Processo Administrativo  

9.873_1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.  

9.849_1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.  

EC 32_ 2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal.  

Medida Provisória

Assunto

1.498-21_1996

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios  

 2.018-04_ 2000

Abre crédito - Ministério do Meio Ambiente

 2.049-21_2000

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios  

2.143-31_2001

Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.  

Decreto

Assunto

95.733_1988

Inclusão no orçamento e projeto de obras federais,
de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de
natureza ambiental

97.628_1989

Regulamenta o artigo 21 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e dá outras providências.  

97.946_1989

Estrutura básica do IBAMA

99.221_1990

Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMA)

99.244_1990

Reorganização e o Funcionamento dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

28_1991

Institui a comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais

78_1991

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências

964_1993

Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.  

1.044_1994

Institui o Programa Nacional de Descentralização

1.205_1994

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências.

1.895_1996

Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.  

2.184 de agosto de 1997

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.  

2.253_1997

Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.  

2.291_1997

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.  

2.346_1997

Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.  

3.059_1999

Cargos em Comissão do IBAMA

3.100_1999

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.  

6.029_2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Leis

Assunto

6.894_1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.   

8.929_1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.   

10.186_2001

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. 

10.200_2001

Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.   

Medida Provisória

Assunto

 2.124-18_2001

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. 

 2.117-14_2001

Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências 

2.017-4_2000

Acresce dispositivo à Lei no 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural

Decreto

Assunto

1.946_1996

Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF 

Leis

Assunto

6.894_1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

7.802_1989

Dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins

9.973_ 2000

Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários

9.974_ 2000

Altera a Lei no 7.802/89, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins

1.959_ 2000

Altera a Lei no 7.802/89, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins

Decreto

Assunto

98.816_ 1990

Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto

Assunto

4.074_2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria

Assunto

67_1995

Dispõe sobre a prática de mistura de agrotóxicos ou afins em tanque.  

Decreto-lei

Assunto

852_1938

Modifica o Decreto n. 24.643/34

Lei

Assunto

5.357_1967

Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras

6.050_1974

Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento 

7.203_1984 

Dispõe sobre a Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

7.661_1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

9.966_ 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional 

9.984_2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA,entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 

9.993_2000

Compensação Financeira para Recursos Hídricos e Minerais

10.204 2001

Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. 

 3.824_1960

Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais 

Medidas

Assunto

 2.066-23_ 2001

Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. 

Decreto

Assunto

24.643_ 1934

CÓDIGO DAS ÁGUAS

50.877_ 1961

Dispõe o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País

94.076_1987

Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas

96.660_1988

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as
Normas para a sua Implementação

 1.842_1996

Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.

2.612_1998

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

2.896_1998

Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.

4.174_2002

Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

4.613_2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto

Assunto

4.024_2001

Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

Decreto

Assunto

123_1991

Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR

75.963_1975

Promulga o Tratado da Antártida

Decreto

Assunto

3.515_2000

Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas

Lei

Assunto

601_1950

Dispõe sobre as terras devolutas do Império 

5.250_1967

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação 

7.232_1984

Política Nacional de Informática

 COMPLEMENTAR Nº 59_1988

Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)  

 8.038_1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.  

8137_1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo 

8.242_1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.  

 8.656_1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".  

8.884_1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.  

 8.952_1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.  

 9.028_1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.  

9.040_1995

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.  

9.041_1995

Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).  

9.079_1995

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.  

9.096_1995

Dispõe sobre Partidos Políticos  

9.139_1995

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.  

 9.245_1995

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.  

 9.280_1996

Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.  

9.307_1996

Dispõe sobre a arbitragem  

 9.415_1996

Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  

 COMPLEMENTAR Nº 91_1997

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.  

9.437_1997

Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. 

 9.455_1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.  

9.462_1997

Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.   

9.532_1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.  

 9.602_1998

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências

9.610_1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.  

9.614_1998

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.

 9.792_1999

Revoga o art. 112 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.  

9.870_1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.  

9.956_2000

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis

9.975_2000

Acrescenta artigo à Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.  

9994_ 2000

Ciência e Tecnologia - Espacial

11.443_ 2007

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

11.448_ 2007

Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Medida Provisória

Assunto

2014-9_2000

Propriedade Industrial 

Decreto-Lei

Assunto

1.989_1940

Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Medida Prov.

Assunto

 2.127-6_2001

Altera o art. 10 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. 

2.148-1_2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Lei

Assunto

 7.369_1985

Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade 

9.478_1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências 

9.990_2000

Prorroga o período de transcrição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio o petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, a altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal 

9.991_2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e da outras providências 

Lei

Assunto

3.924_1961

Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos 

Decreto

Assunto

99.556_1990

Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas

Declaração

Assunto

Declaração Universal dos Direitos do Animais

Lei

Assunto

 5.197_1967

Dispõe Sobre a Proteção à Fauna

7.173_1983

Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos

6.276_1975

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de Maio de 1968 

6.631_1979

Acrescenta parágrafo ao Artigo 35, do Decreto-lei n° 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências 

6.638_1979

Estabelece normas para a prática didática - científica da vivissecção de animais e determina outras providências 

 7.291_1984

Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.  

7.643_1987

Proíbe a Pesca de Cetáceo

7.679_1988

Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução

7.653_1989 

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. 

9.111_1995

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.  

Decreto-Lei

Assunto

 221_1967

Dispõe Sobre a Proteção e Estímulo à Pesca

Decreto

Assunto

24.645_1934

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

97.633_1989

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna- CNPF

Portaria

Assunto

567_1991

Concede autorização a Pesquisador Americano para realização de estudos sobre a Arara Azul, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

1522_1989

Lista Oficial dos animais em extinção

Lei

Assunto

3.824_1960

Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais

6.884_1962

Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais e dá outras providências. 

4.466_1964

Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragens para represamento de águas. 

 4.797_1965

Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas

4.771_1965

Institui o Novo Código Florestal  

4.778_1965

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.  

4.797_1965

Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.  

5.106_1966

Dispõe sobre os incentivos concedidos a empreendimentos florestais  

5.868_1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências  

5.870_1973

Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal  

6.507_1977

Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.  

6.535_1978

Acrescenta dispositivo ao Artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.  

6.576_1978

Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências  

6.607_1978

Declara o pau-brasil árvore nacional

7.509_1986

Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.  

7.511_1986

Altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal  

7.754_1989

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios

 7.803_1989

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

9.972_2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico

Medida Prov.

Assunto

1.511-4_1996

Dá nova redação ao art. 44 da Lei n.º 4771/65 e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região norte e na parte norte da região Centro-Oeste

1.885-43_1999

Dá nova redação aos arts. 3^o, 16 e 44 da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências  

1.056-49_2000

Da nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei n.º 4771/65, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste

1.956-50_2000

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771/65, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural

2.080-59_2001

Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

 2.080-60_ 2001

Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.  

2.080-62_2001

Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.  

2.080-63_2001

Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Decreto

Assunto

37.884_1955

Regula a exportação de plantas ornamentais

50.813_1961

Declara protetoras as florestas que indica

55.795_1965

Festa Anual das Árvores

97.628_1989

Regulamenta o artigo 21 da Lei nº 4.771/65 - Código Florestal

97.635_1989

Regula o Artigo 27 do Código Florestal e Dispõe Sobre a Prevenção e Combate a Incêndio Florestal

563_1992

Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil

750_1993

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica

1.282_1994

Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

 2.348_1997

Regulamenta a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências. 

2.661_1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências

2.788_1998

Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências

3.010_1999

Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998

 3.420_ 2000

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF 

19 de setembro de 2003

Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Portaria

Assunto

117_1993

Concede autorização aos pesquisadores ingleses Drs. James Alexander Ratter e Samuel George Martin Bridgewater, do Royal Botanic Garden, Edinburgh, na Inglaterra, a realizarem expedição científica no país visando o "Levantamento Florístico das Savanas Amazônicas", no Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia, Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá e Roraima

Lei

Assunto

7797_1989

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. 

8.134_1990

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências 

Decreto

Assunto

1.235_ 1994

Dá nova redação ao art. 5°, do Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio  Ambiente        

3.524_2000

Regulamenta a Lei n^o 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente  

98.161_1989

Dispõe sobre a administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente e da outras providências.

Medida Prov.

Assunto

2.052_2000

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização

2.126-9_2001

Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.  

2.126-10_2001.

Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.  

Decreto.

Assunto

 1.752_1995

Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. 

3.945_2001

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

4.680

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Decreto

Assunto

63.234_1968

Institui o "Dia da Ave"

86.028_1981

Institui a Semana Nacional do Meio Ambiente

5 de setembro de 1991

Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

1º de novembro de 1991

Cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais - CODERNAT

20 de agosto de 2003

Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências

Lei

Assunto

1.533_1951

Altera disposições do Código de Processo Civil, relativa ao Mandado de Segurança

7.347_1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico; estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

7.797_1989

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências

9.827_1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Decreto

Assunto

92.302_1986

Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

98.161_1989

Dispõe sobre a administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências

Decreto-Lei

Assunto

227_1967

Dá  nova redação ao Decreto-Lei 1.985 (Código de Minas) de 1940

Lei

Assunto

6.567_1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica, e dá outras providências

7.805_1989

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula

7.886_1989

Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 8.901_1994

Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

9.314_1996

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

 9.827_1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 2^o do Decreto-Lei n^o 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n^o 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Decreto

Assunto

 62.934_1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineração

97.632_1989

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, Inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e dá outras providências (áreas degradadas)

2.350_1997

Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º' de junho de 1995, e dá outras providências.

3.358_2000

Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996’’.

Decreto

Assunto

98.812_1990

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Portaria

Assunto

326_1994

REGIMENTO INTERNO do CONAMA

Decreto-Lei

Assunto

93_1999

Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio de 1963.

Lei

Assunto

6.453_1977

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares

Decreto

Assunto

515_1992

Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidade ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacifico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Medida Prov

Assunto

2.014-6_2000

Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Decreto-Lei

Assunto

 2.848_1940

Código Penal

Lei

Assunto

1.521_1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.  

 4.898_1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade  

6.368_1976

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.  

 6.416_1977

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.  

7.960_1989

Dispõe sobre prisão temporária  

 8.072_1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

 9.268_1996

Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.  

9.605_1998

DISPÕE SOBRE SANÇÕES DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

Medida Prov

Assunto

1.949-24_2000

Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei

Assunto

3.179_1.999

Dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

3.919_2001

Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei

Assunto

6.938_1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, e dá outras providências.

9.795_1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Decreto

Assunto

99.274_1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

2.120_1997

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

4.339_2002

Institui princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto

Assunto

3.942_2001

Dá nova redação aos arts. 4 o , 5 o , 6 o , 7 o , 10 e 11 do Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990.

4.281_2002

Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Decreto-Lei

Assunto

1.413 _1975

Dispõe sobre o controle da poluição do meio-ambiente provocada por atividades industriais.

Decreto

Assunto

1.413_1975

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais

76.389_1975

Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-Lei n.1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.

6 de março de 2003

Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

Decreto

Assunto

80_1975

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975

Decreto

Assunto

4.136_2002

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Lei

Assunto

8.723_1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. 

Decreto

Assunto

96.044_1988

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

 97.634_1989

Dispõe sobre o Controle da Produção e da Comercialização de substância que Comporta risco para a Vida, a qualidade de vida e o meio ambiente

4.097_2002

Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Lei

Assunto

2.312_1954

Normas gerais sobre defesa e proteção da saúde

Decreto

Assunto

49.974-A_1961

Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei n. 2.312 de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde"

Resolução

Assunto

33_1992

Recomendações para a Constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde

Lei

Assunto

4.504_1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra

6.225_1975

Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão

6.766_1979

Parcelamento do solo urbano

6.803_1980

Diretrizes Básicas Para O Zoneamento Industrial Nas Áreas Críticas De Poluição

6.969_1981

Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do parágrafo 2º do art. 589 do Código Civil e da outras providencias. 

8.171_1991

Dispõe sobre a política agrícola

Lei Complem.

Assunto

76_1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 

Decreto

Assunto

77.775_1976

Regulamenta a Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate á erosão

99.540_1990

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, e dá outras providências

Lei

Assunto

6.513_1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico

6.902_1981

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental

6.902_1981

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. 

9.985_2000

Regulamenta o art. 225, § 1^o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências 

Decreto

Assunto

1.035_1939

Cria o Parque Nacional do Iguaçu

84.017_1979

Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros

86.176_1981

Regulamenta a Lei N. 6.513, de 20 de Dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico

86.392_1981

Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE.

87.222_1982

Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí

88.744_1983

Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Saltinho e dá outras providências

 89.336_1984

Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico

90.883_1985

Dispõe sobre a implantação da área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná

92.755_1986

Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o atol das Rocas e os penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências

96.693_1988

Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.

 98.897_1990

Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.

98.914_1990

Dispõe sobre a instituição, no Território Nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário

99.274_1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

527_1992

Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.

1.298_1994

Aprova o Regulamento das Flores Nacionais, e dá outras providências.

1.922_1996

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN)

4 de agosto de 1997

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da chapada do Araripe, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí,.e dá outras providências.

23 de outubro de 1997

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e dá outras providências.

3.834_2001

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

19 de setembro de 2002

Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, e dá outras providências.

4.519_2002

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

13 de dezembro de 2002

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Amplia os limites do Parque Nacional de Ubajara, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Cria a Floresta Nacional de Pacotuba, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Cria o Parque Nacional do Catimbau, nos Municípios de Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Cria a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no Município de Curuçá, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Cria a Reserva Extrativista Maracanã, no Município de Maracanã, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Cria a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará, e dá outras providências.

5 de junho de 2003

Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

13 de outubro de 2003

Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.