ADMINISTRATIVO

AGRAG - 152115/RJ - RECURSO VIA FAX

Fonte: STF

Ementa

RECURSO  
- VIA  "FAX" -  
VALIDADE. O  simples fato de 
o original  do recurso haver sido  
protocolado apos o prazo referente a interposição  
não o  prejudica, no  
que utilizado  o moderno  
meio de transmissão  que  
e  o  
"fax". Implica  

relega-lo  
a  inutilidade  
o empréstimo de valia condicionada a entrada do original, no protocolo, 
dentro do prazo 

pertinente 
ao recurso.  

MEIO 
AMBIENTE - DISCIPLINA NORMATIVA - UNIÃO - ESTADOS.  

A  
União cabe baixar as normas  gerais 
sobre a defesa e a proteção da saúde,  a  
abranger as  relativas  
ao  meio 

ambiente.  
A  atuação dos Estados mostra-se 
valida no que não as contrariam.::

Observação

VOTAÇÃO: 
UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.  

TOTAL 
DE PAGINAS: 05. ANALISE: (DMY). REVISAO: (NCS).  

INCLUSÃO: 
03.09.93, (MV).  

ALTERAÇÃO 
: 09.12.97, (ARV).

Partes

AGRAVANTE 
: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.  

AGRAVADO  
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO  

Legislação

FEDERAL 
  EMC - 1   ANO 
- 1969 ART - 8  INC - 17  
LET - C  

 
CF - 69    CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL  

 
LEI - 6938   ANO - 1981

Indexação

PC4331, 
RECURSO (CÍVEL), FAC-SÍMILE (FAX), VALIDADE, ORIGINAL,  

        
JUNTADA, POSTERIORIDADE, QÜINQÜÍDIO  

PC2235, 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,  

OFENSA, 
AUSÊNCIA, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG  
NUM-0152109   ANO-93  
UF-RJ   TURMA-02  
MIN-157  

            
DJ    
DATA-20-08-93 PP-16323 EMENT  VOL-01713-04 
PP-00608  

PROC-AGRAG  
NUM-0197902  ANO-97  
UF-RJ   TURMA-01  
MIN-140  N.PP-008  

            
DJ    
DATA-28-11-97 PP-62226 EMENT VOL-01893-04  
PP-00809