AGROTÓXICOS

AGRAG - 158479/RS

Fonte: STF

EMENTA 
AGRAVO   REGIMENTAL  
EM   AGRAVO  
DE  INSTRUMENTO. NULIDADE  
DA DECISÃO AGRAVADA:  ALEGAÇÃO 
DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO  DE 
QUE EM SEDE  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
SOMENTE E CABÍVEL EMISSÃO  DE JUÍZO  
DE ADMISSIBILIDADE,  E  
NÃO APRECIAÇÃO  DO MÉRITO. 
IMPROCEDÊNCIA.  ART. 1.  
DA LEI  N. 7.747/82,  
DO RIO  GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE  
REJEITADA  PELO PLENÁRIO  
DESTA  CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 
 1.  
A teor  do  
disposto  no  
art. 21, par.   1., do 
RISTF, poderá o  relator  
arquivar  ou negar seguimento 
a pedido ou recurso manifestamente  intempestivo,  
incabível  ou  
improcedente  e, ainda, quando   
contrariar  a   
jurisprudência  predominante   
do  Tribunal. Nulidade: invasão 
de competência. Improcedente.

2.  
O Plenário  desta Corte,  
ao julgar  a Representação 
n. 1.153-RS,  não julgou inconstitucional 
o art. 1. da Lei 7.742/82, que condiciona  
a prévio  cadastramento  
do produto  agrotóxico  
e outros biocidas  no Departamento 
do  Meio Ambiente da Secretaria Estadual 
de Saúde e do Meio Ambiente a comercialização no território do Estado do Rio Grande 
do Sul.

Agravo 
regimental improvido.

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. N.PP.:(9).       ANALISE:(KCC).    
REVISÃO:(NCS). INCLUSÃO : 09.05.96, (SMK). ALTERAÇÃO: 03.06.96, (NT).

PARTES 
AGRAVANTE: SANDOZ S/A AGRAVADO:  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL   RGI - ANO 
- 1980   
          ART - 21  
PAR - 1 RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTADUAL   
LEI - 7747      
ANO - 1982 ART - 1 (RS).

INDEXAÇÃO 
PC0490, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), NEGATIVA DE SEGUIMENTO,         
MÉRITO, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, NORMA REGIMENTAL,         
COMPATIBILIDADE PC3714, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), LEI ESTADUAL,         
INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, AGROTÓXICO, CADASTRAMENTO         
PRÉVIO, COMERCIALIZAÇÃO