ÁGUA

RP - 1007/SP

EMENTA
LEIS N. 898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975 E N. 1.172, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE, 
RESPECTIVAMENTE, DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS, CURSOS 
E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DA REGIÃO METROPOLITANA 
DA GRANDE SÃO PAULO E DELIMITA AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATÓRIOS 
DE ÁGUA, E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART-5. E ITEM IV DO ART-11 DA LEI N. 898, E DO ITEM I DO ART-2., ART-8. E SEUS 
PARÁGRAFOS E ITENS I, III E IV DO ART-9. DA LEI 1.172. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
DEVE SER EXERCIDA COM RESPEITO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO 
PROCEDENTE.

BSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO:   
Unânime. RESULTADO: Procedente. N.PP.:(19). ANÁLISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). 
INCLUSÃO: 25.06.96, (ARL). Alteração: 12.07.96, (NT).

LEGISLAÇÃO FEDERAL   
EMC - 1    ANO - 
1969           
ART - 8 INC - 15 LET 
- B INC - 17  
LET - I PAR - Único  
 CF - 69 CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL LEI - 5318   ANO 
- 1967 DEC - 73030  ANO 
- 1973 DEC - 76369  ANO - 1975 
DEL - 1413  
ANO - 1975 PRT 
- 13  ANO - 1976 Ministério 
do Interior. ESTADUAL   LEI - 
898  ANO - 1975           
ART - 5 PAR - Único 
ART - 11 INC - 4 (SP), inconstitucionalidade.  
LEI - 1172  ANO - 1976 
ART - 2 INC - 1 ART - 8 PAR 
- 1           
PAR - 2 ART - 9 INC - 1 INC - 3 INC - 4 (SP), inconstitucionalidade.

INDEXAÇÃO 
CT0844,  UNIÃO FEDERAL, 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, INVASÃO,          
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, USO, SOLO, PROTEÇÃO,          
PROTEÇÃO, MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA,          
RECURSOS HÍDRICOS, INCONSTITUCIONALIDADE AD1668,  
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, DEFESA, MEIO AMBIENTE,          
OBEDIÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL  

DOUTRINA 
OBRA: Direito Administrativo Brasileiro AUTOR: Hely Lopes Meirelles EDIÇÃO: 4ª  PÁGINA: 535