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ANIMAIS
CJ
- 6289/SP - CAÇA
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Classe
/ Origem
CJ-6289
/ SP
CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
Relator
Ministro DÉCIO MIRANDA |
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Publicação
DJ DATA-04-05-81 PG-03852 EMENTA
VOL-01210-01 PG-00038 RTJ VOL-00097-03 PG-00548 |
Julgamento
09/04/1981 - TRIBUNAL PLENO |
Fonte:
STF
Ementa
COMPETÊNCIA.
FAUNA SILVESTRE. CONTRAVENÇÃO. CACA PROIBIDA PELA LEI N. 5.197, DE 3.1.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR,
QUE, ANTE A CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR DE "PROPRIEDADE DO ESTADO",
CONSOANTE O ART. 1. DA LEI N. 5.197, DE 3.1.67, COM O SIGNIFICADO DE "PROPRIEDADES
DA NAÇÃO", E NÃO, RESTRITAMENTE "BENS DA UNIÃO", RECONHECERIA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Observação
VOTAÇÃO
UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO. ANO:81
AUD:04-05-81
Legislação
FEDERAL
LEI - 5197 ANO - 1967
Indexação
CONTRAVENÇÃO
PENAL, CACA, FAUNA SILVESTRE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL.
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONTRAVENÇÃO PENAL
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