JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ANIMAIS

CJCR - 6115/RJ -  Conflito de Jurisdição

Classe / Origem
CJCR-6115 / RJ
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL .

Relator
Ministro SOARES MUNOZ

Publicação
DJ DATA-28-12-78 PG-10576 EMENTA VOL-01120-01 PG-00202 RTJ VOL-00091-02 PG-00423

Julgamento
03/11/1978 - TRIBUNAL PLENO

Fonte: STF

EMENTA 
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. À EXPRESSÃO 'CRIMES', USADA PELA CONSTITUIÇÃO 
NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO SINÔNIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', 
COMPREENDENDO, ASSIM, AS CONTRAVENÇÕES'. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE 
PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADA.

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O JUÍZO 
COMPETENTE. VEJA HC-56127. REC18PP.   
ANO:78  AUD:13-12-78

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL 
EMC - 1 ANO - 1969 ART - 125 INC - 4  CF 
- 69    CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
LEI - 5197 ANO - 1967 ART - 1 ART - 27 DEL - 289 ANO-1967
INDEXAÇÃO 
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CAÇA, 
FAUNA SILVESTRE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, BENS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, CRIME, QUALIDADE, INFRAÇÃO PENAL, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO 
PENAL. PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CONTRAVENÇÃO 
PENAL

 
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