JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ANIMAIS

HC - 67738/RJ - RINHA

Classe / Origem
HC-67738 / RJ
HABEAS CORPUS .

Relator
Ministro MOREIRA ALVES

Publicação
DJ DATA-23-02-90 PG-01236 EMENTA VOL-01570-01 PG-00137

Julgamento
15/12/1989 - PRIMEIRA TURMA

Fonte: STF

Ementa 

'HABEAS 
CORPUS'. E INDIFERENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO, 
NO CASO, QUE TENHA HAVIDO NEGLIGENCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PUBLICO, NA APURAÇÃO 
DA CONTRAVENÇÃO DE BRIGA DE GALO, QUE E FATO TÍPICO, SEJA NA HIPÓTESE DO ART. 
50, PAR. 3., LETRA 'C', (JOGO DE AZAR), SEJA NA HIPÓTESE DO ART. 64 (MALTRATO 
AOS ANIMAIS), AMBOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 'HABEAS 
CORPUS' INDEFERIDO.
 

Observação 

VOTAÇÃO: 
UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. PRV/PAG: 9   
ANO:90  AUD:23-02-90
 

Legislação 

FEDeral 
DEL - 3688 ANO - 1941 ART - 50 PAR - 3 LET - C 
ART - 64  LCP - 41   
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
 
Indexação 

CRIME 
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, PREVARICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, 
DESNECESSIDADE, APURAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, BRIGA DE GALO, MINISTÉRIO 
PUBLICO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, INOCORRÊNCIA, (PN). 
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, EXAME, 
EXISTÊNCIA, ELEMENTO, CRIME, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, FATO, (PP). PN0274,CRIME 
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA         
CONCUSSÃO PN0147,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA         
PREVARICAÇÃO PP0183,HABEAS CORPUS         
CABIMENTO
 

Acórdãos no mesmo sentido 

PROC-HCED   
NUM-0067738 ANO-90 UF-RJ  TURMA-01 
MIN-128  AUD-20-04-90 DJ      
DATA-20-04-90  PG-03050      
EMENT    VOL-01577-02 
PG-00261
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