JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ANIMAIS

RE - 180602/SP - VIA PÚBLICA

Classe / Origem
RE-180602 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator
Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação
DJ DATA-16-04-99 PP-00023 EMENTA VOL-01946-05 PP-01018

Julgamento
15/12/1998 - Segunda Turma

Fonte: STF

EMENTA 
RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NATUREZA - ANIMAIS EM VIA 
PÚBLICA - COLISÃO. A responsabilidade do Estado (gênero), prevista no § 6º do 
artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva. O dolo e a culpa nele previstos 
dizem respeito à ação de regresso. Responde o Município pelos danos causados a 
terceiro em virtude da insuficiência de serviço de fiscalização visando à retirada, 
de vias urbanas, de animais.  OBSERVAÇÃO Votação:   
Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). 
Inclusão: 26/04/1999, (SVF). Alteração: 25/01/2000, (SVF). 
PARTES RECTE.    
: EDILBERTO ACÁCIO DA SILVA RECDO.    
: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO  LEGISLAÇÃO 
FEDERAL   CFD - ANO-1988 
          
ART - 37 PAR - 6           
CF - 88 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
 
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