JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ANIMAIS

RE - 153531/SC - CRUELDADE

Classe / Origem
RE-153531 / SC
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator
Ministro FRANCISCO REZEK
Rel. Acórdão
Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação
DJ DATA-13-03-98 PP-00013 EMENTA VOL-01902-02 PP-00388

Julgamento
03/06/1997 - Segunda Turma

Fonte: STF

EMENTA 
COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - 
PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o 
Estado garantir a todos o pleno exercício de 
direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, 
não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição 
Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento 
discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi”.

OBSERVAÇÃO 
Votação:   
Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(33). Análise:(KCC). 

Revisão:(AAF). Inclusão: 16/03/98, (ARV). Alteração: 31/03/98, (ARV).

PARTES
RECTE.    
APANDE - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO             
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DEFESA DA ECOLOGIA E OUTROS RECDO.    
ESTADO DE SANTA CATARINA

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL   CFD - 
ANO-1988           
ART - 215 ART - 225 PAR - 1 INC - 7           
 CF - 88 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL 

INDEXAÇÃO
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
(CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,          
 OFENSA, ANIMAL, CRUELDADE, SUBMISSÃO, 
PRÁTICA, "FARRA DO          
 BOI", PODER PÚBLICO, PROIBIÇÃO, 
INICIATIVA, AÇÃO CIVIL          
PÚBLICA, PROPOSIÇÃO
EMENTA 
COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - 
PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o 
Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando 
a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma 
do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe 
por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional 
denominado “farra do boi”.

OBSERVAÇÃO
Votação:   
Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(33). Análise:(KCC). 

Revisão:(AAF). Inclusão: 16/03/98, (ARV). Alteração: 31/03/98, (ARV).

PARTES 
RECTE. APANDE - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO             
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DEFESA DA ECOLOGIA E OUTROS RECDO.   : 
ESTADO DE SANTA CATARINA

LEGISLAÇÃO FEDERAL   
CFD - ANO-1988           
ART - 215 ART - 225 PAR - 1 INC - 7           
 CF - 88 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL 

INDEXAÇÃO
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
(CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,          
 OFENSA, ANIMAL, CRUELDADE, SUBMISSÃO, 
PRÁTICA, "FARRA DO          
BOI", PODER PÚBLICO, PROIBIÇÃO, INICIATIVA, AÇÃO CIVIL          
PÚBLICA, PROPOSIÇÃO
 
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