JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ANIMAIS

RE - 65539/RS - APARTAMENTO

Classe / Origem
RE-65539 / RS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator
Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE

Publicação
DJ DATA-05-04-74 PG

Julgamento
18/03/1974 - SEGUNDA TURMA

 
EMENTA 
AÇÃO COMINATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS DE EDIFÍCIO 
RESIDENCIAL, OBJETIVANDO CESSAÇÃO DE RUÍDOS DE APARELHO SONORO E GRITOS DE ANIMAIS. 
PROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FALTA DE PRÉ QUESTIONAMENTO RELATIVAMENTE 
A LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, E INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO 
AO MAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

OBSERVAÇÃO 
DOCUMENTO INCLUÍDO SEM REVISÃO DO STF ANO:74  
AUD: 03-04-74 Alteração: 29/02/00, (SVF). 

INDEXAÇÃO 
AÇÃO COMINATÓRIA, CONDÔMINOS, OBJETIVANDO CESSAÇÃO DE RUÍDOS E GRITOS 
DE ANIMAIS, MULTA DIÁRIA, PRÉ QUESTIONAMENTO SOBRE SUA LIMITAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL.

 
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