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ANIMAIS
RHC
- 35762 - RINHA
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Classe
/ Origem
RHC-35762
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RECURSO DE HABEAS CORPUS . |
Relator
Ministro AFRÂNIO COSTA |
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Publicação
EMENTA VOL-00343-03 PG-00977 |
Julgamento
23/04/1958 - SEGUNDA TURMA |
Fonte:
STF
Ementa
BRIGA
DE GALOS E UMA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NA LEI PENAL, NÃO SO PELA
QUALIDADE QUE INFLINGE AOS ANIMAIS (ART. 64 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES),
COMO
POR ENVOLVER SABIDAMENTE, PRATICA DE JOGO DE AZAR.
Observação
DOCUMENTO
INCLUÍDO SEM REVISÃO DO STF ANO: AUD:11-06-58
Indexação
BRIGA
DE GALOS. CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 64 DA LEI. DIR. PENAL "B"
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