ANIMAIS

RHC - 67341_PA - SILVESTRES - Comércio de peles

Fonte: STF

EMENTA 
'HABEAS CORPUS'. CRIME RELATIVO A PROIBIÇÃO DO COMERCIO DE PELES DE 
ANIMAIS SILVESTRES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3. DA LEI 5.197/67, CUJA VIOLAÇÃO E 
TIDA COMO CRIME PELO ARTIGO 27 DA LEI 7.653, DE 12.02.88. A PROIBIÇÃO GENÉRICA 
A COMERCIO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES A QUE ALUDE O ARTIGO 3. DA LEI 5.197/67 
ABRANGE TODA A ATUAÇÃO PRÓPRIA DO COMERCIANTE: TER EM DEPOSITO PARA VENDER, EXPOR 
A VENDA, OU VENDER. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TER O COMERCIANTE EM 
DEPOSITO QUANTIDADE DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES INCOMPATÍVEIS COM O USO PESSOAL. 
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA HC-61482. REC8PP. ANO:89  
AUD:05-05-89 

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL DEL - 3689 ANO - 1941 ART - 302 INC - 1 CPP - 41   
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FEDERAL LEI - 5197 ANO - 1967 ART - 3 FEDERAL 
LEI - 7653 ANO - 1988 ART - 27 

INDEXAÇÃO 
LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, COMERCIANTE, DEPOSITO, PELES, ANIMAL, 
CARACTERIZAÇÃO, COMERCIO, CRIME INAFIANÇÁVEL. PP2717,PRISÃO EM FLAGRANTE LEGALIDADE, 
PP2718,LIBERDADE PROVISÓRIA         
DENEGAÇÃO         
CRIME INAFIANÇÁVEL