JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ANIMAIS

RMS - 16947 - Comércio

Classe / Origem
RMS-16947 / GB
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA .

Relator
Ministro HERMES LIMA

Publicação
DJ DATA-10-05-67 PP-01317 EMENTA VOL-00690-01 PP-00252

Julgamento
1967 - TERCEIRA TURMA

Fonte: STF

EMENTA 
Comercio de animais ou aves, 
em casas de habitação coletiva. Proibição  
pela  legislação  
estadual  concernente.  
Recurso desprovido.  OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. N.PP.:(4).        
REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 22.03.94, (MV ).  INDEXAÇÃO 
AD1667, ATO ADMINISTRATIVO, 
licença de localização e funcionamento, comércio, animal, ave.

 

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