|
ÁREAS
PROTEGIDAS
AGRAG
- 211829/SP - Indisponibilidade de terras devolutas
|
Classe
/ Origem
AGRAG-211829
/ SP
AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO |
Relator
Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE |
|
Publicação
DJ DATA-21-05-99
PP-00006 EMENTA VOL-01951-05 PP-00928 |
Julgamento
06/04/1999 - Primeira
Turma |
Fonte:
STF
EMENTA
Meio
ambiente: “indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais” (CF, art. 225, § 5º): embora pré questionada, a invocação
da regra constitucional não viabiliza o recurso extraordinário, se o
acórdão recorrido, para afastar-lhe a incidência, fundou-se na prova
da inocorrência do seu suposto de fato.
OBSERVAÇÃO
Votação:
Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/08/00, (SVF).
PARTES
AGTES.
: GUILHERME LUSTOSA DA CUNHA E OUTROS
AGDOS. :
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ROMANO E CÔNJUGE
ADVDOS. : JOÃO BATISTA
DE OLIVEIRA ROMANO E OUTRO
LEGISLAÇÃO
FEDERAL CFD
- ANO-1988
ART - 225
INC - 7 PAR - 5
CF- 88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI - 6383
ANO-1976 ART
- 23
SUM - 340 (STF).
ESTADUAL
DEC - 145
ANO - 1969
(SP).
INDEXAÇÃO
PC0322
, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, AÇÃO
DISCRIMINATÓRIA, ESTADO, ARRECADAÇÃO, TERRAS DEVOLUTAS,
INDISPONIBILIDADE, USUCAPIÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
PROPRIEDADE, OFENSA, AUSÊNCIA
|
