JURISPRUDÊNCIA - STF

 

ÁREAS PROTEGIDAS

CA - 11/SP - APP - COMPETÊNCIA

Classe / Origem
CA-11 / SP
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES .

Relator
Ministro DECIO MIRANDA

Publicação
DJ DATA-27-05-83 PG-07532 EMENTA VOL-01296-01 PG-00001

Julgamento
20/05/1982 - TRIBUNAL PLENO

Fonte: STF

EMENTA 
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. CÓDIGO 
FLORESTAL E CÓDIGO DE PESCA. JUSTIÇA FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E FIRME 
NO SENTIDO DE SER COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 
PENAIS POR CONTRAVENÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL OU AO CÓDIGO DA PESCA.  

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO 
CONHECIDO. VEJA E02081 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CONTRAVENÇÃO PENAL, 
FLORA.   
ANO:83  AUD:27-05-83  

LEGISLAÇÃO
FEDERAL LEI - 5197 ANO - 1967 ART - 27

INDEXAÇÃO 
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,         
CONTRAVENÇÃO PENAL

ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO
SUCESSIVO(S) PROC-CA     
NUM - 10 ANO - 83 UF - CE  TURMA 
- 01 MIN - 137  AUD - 03-06-83 DJ      
DATA - 03-06-83  PG - 7877      
EMENT    VOL - 1297 
- 01  PG - 1
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