MEIO AMBIENTE

RP - 1274/RS - Instalação de complexo industrial

Fonte: STF

EMENTA 
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL O ART. 3. DA LEI 
7990, DE 19 DE ABRIL DE 1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ATRIBUIR A OUTRO 
PODER DO ESTADO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 57, I, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.  

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE 
EM PARTE. ANO:86  
AUD:14-11-86  

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL EMC - 1 ANO - 1969 ART - 6 ART - 8 INC - 17 LET-B         
ART - 10 INC - 7 LET - C   ART 
- 13 INC - 1 INC - 3  CF - 69    
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC - 1 ANO - 1969 ART - 18 ART - 26 ART - 56 ART 
- 57  INC - 1 INC - 2 ART - 200  CF - 69    
CONSTITUIÇÃO FEDERAL RGI - ANO - 1980 ART - 172 RISTF - 80 REGIMENTO INTERNO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTADUAL 
CES - ART - 4 ART - 31 ART - 32 INC 
- 4   (RS). LEI - 7990 ANO - 
1985 ART - 1 ART - 2 (RS). LEI - 7990 ANO - 1985 ART - 3 ART - 4 ART - 
5 ART - 6 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE. 

INDEXAÇÃO ESTADO MEMBRO, (RS), FIXAÇÃO, 
OBRIGATORIEDADE, PESQUISA CIENTIFICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, 
FLORA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, COMPLEXO INDUSTRIAL, BARRAGEM, RODOVIA, 
EFEITO, ALTERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. OCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, 
COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, AUMENTO, DESPESA PUBLICA. DECLARAÇÃO, 
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (RS). AD1054,ATO ADMINISTRATIVO         
PODER DE POLICIA         
POLUIÇÃO AMBIENTAL CT0007,PODER EXECUTIVO         
LEI         
INICIATIVA CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE         
LEI ESTADUAL