PESCA

ADIMC - 861/AP - Competência legislativa

Fonte: STF

EMENTA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 
64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA INDUSTRIAL 
DE ARRASTO DE CAMARÕES E APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO DA FAUNA ACOMPANHANTE DESSA 
PESCA NA COSTA DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUIÇÃO, 
ART. 24, VI, E PARS. 1. E 2.; ART. 225, PAR. 1., INCISOS V E VII, E PAR. 4., E 
ART. 178, IV. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO INCISO 
III DO ART. 1. E PAR. 2. DO MESMO ARTIGO; QUANTO AOS PARS. 1. E 2. DO ART. 2., 
BEM ASSIM DE REFERENCIA AO ART. 3. E SEUS PARÁGRAFOS E AO ART. 4., TODOS DA LEI 
N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, SENDO, ALEM DISSO, CONVENIENTE A SUSPENSÃO 
DE SUA VIGÊNCIA, ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. NÃO CABE TER, DESDE LOGO, O ESTADO-MEMBRO 
COMO SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE FISCALIZAÇÃO DA PESCA, COM 
VISTAS A DIMINUIÇÃO DA PESCA PREDATÓRIA E AO MAIOR APROVEITAMENTO DA "FAUNA 
ACOMPANHANTE" E AO CONTROLE DE SEU DESPERDÍCIO. PREVISÃO DE AÇÃO CONJUNTA 
COM O ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. SÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA INICIAL, QUANDO 
SUSTENTA QUE HA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE BARCOS ESTRANGEIROS 
E NACIONAIS, QUANTO A CAPACIDADE DE CARGA E AO PERCENTUAL MÍNIMO DE DESEMBARQUE 
EM PESCADO APROVEITÁVEL AO CONSUMO HUMANO DA "FAUNA ACOMPANHANTE", POR 
VIAGEM. NÃO PODE, ALEM DISSO, O ESTADO FAZER DISCRIMINAÇÕES ENTRE EMPRESAS, TENDO 
EM CONTA O ESTADO DE ORIGEM. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER 
A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS, ATE O JULGAMENTO DA ação.  

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE. N.PP.:(11).       
ANALISE:(JBM).    REVISÃO:(NCS). 
INCLUSÃO : 08.04.94, (LA ).  ALTERAÇÃO: 
02.05.94, (LA).  

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL   CFD - 
ANO - 1988            
ART - 24  INC - 6  
PAR - 1  PAR - 2  
ART - 178           
 INC - 4  
ART - 225  PAR - 1  
INC - 5  INC - 7  
PAR - 4 CF - 88    CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL ESTADUAL   LEI 
- 64    ANO - 1993 
ART - 1  INC - 3  
PAR - 1  PAR - 2  
ART - 2           
PAR - 1  PAR - 2  
ART - 3  ART - 4  
(AP).  

INDEXAÇÃO 
CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA         
CONCORRENTE, BARCOS ESTRANGEIROS E NACIONAIS, CARGA,         
CAPACIDADE, PESCADO, DESEMBARQUE, PERCENTUAL, EMPRESAS,         
LICENÇA ESPECIAL, CONCESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,         
DEFERIMENTO PC3873, MEDIDA CAUTELAR, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, 
PESCA INDUSTRIAL, FISCALIZAÇÃO, PESCA        
PREDATÓRIA, DIMINUIÇÃO, DESPERDÍCIO, CONTROLE, OBJETIVO,         
PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA