PESCA

RP - 1314/MS - Competência legislativa

Fonte: STF

EMENTA 
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217, DE 27.08.1981, 
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.E DE ACOLHER-SE 
A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 1217/81, DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS 'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA 
CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO 
INTERESTADUAL, ALEM DE MALTRATAR O ART. 153, PARÁGRAFO 2., TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO 
DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SEM LEI QUE 
DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO.

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. ANO:86  

AUD:03-10-86

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL CFD - ANO - 1946 ART - 5 INC - 15 LET-L  
CF - 46    CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL CFD - ANO - 1967 ART - 8 PAR - ÚNICO  
CF - 67    CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL EMC - 1 ANO - 1969 ART - 8 INC - 17 LET - C   
LET-D         
LET-E     LET-H     
LET-I     LET-J     
LET-L     LET-Q 
 CF - 69    
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC - 1 ANO - 1969 LET-U   
PAR - ÚNICO ART - 81 INC - 3     
ART - 153 PAR - 2  CF - 69    
CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI - 6276 ANO - 1975 DEL - 221 ANO - 1967 ESTADUAL 
CES - ART - 5 (MS)\ DEC - 1217 ANO - 1981 
ART - 1 PAR - 1 INC - 1 INC - 2  INC 
- 3 INC - 4 INC - 5 INC - 6 PAR - 2 PAR - 3  (MS), 
INCONSTITUCIONALIDADE DEC - 1217 ANO - 1981 PAR - 4 ART - 2 INC - 1 INC - 2  
ART - 3 ART - 4 PAR - 1 PAR - 2 ART - 5 PAR - ÚNICO  
(MS), INCONSTITUCIONALIDADE. DEC - 1217 ANO - 1981 ART - 6 PAR - ÚNICO 
ART - 7 ART - 8  
PAR - ÚNICO ART - 9 ART - 10 ART - 11 (MS), INCONSTITUCIONALIDADE. 

INDEXAÇÃO
INCOMPETÊNCIA, ESTADO MEMBRO, 
COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, TRANSITO, PESCA, EXIGÊNCIA, REGISTRO, EMPRESA, 
(INAMB). MATÉRIA, PESCA, COMERCIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, 
UNIÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, 
(MS). CT0439,UNIÃO FEDERAL         
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA         
PESCA CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE         
DECRETO ESTADUAL