POLUIÇÃO

AGRAG - 110305/SP - INFRAÇÃO

Fonte: STF

EMENTA 
A POLUIÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 
997/76, DO ESTADO DE SAO PAULO). A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS 
GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (ART. 8., XVII, 'C' DA CF), NÃO EXCLUI A 
DOS ESTADOS PARA LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE (ART. 
8., PARÁGRAFO ÚNICO DO CF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA AGA-103709, RTJ-115/864, RE-105569, RTJ-115/1402. 
ANO:86  AUD:27-06-86 Alteração: 25/03/97, 
(NT).  

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL EMC - 1 ANO - 1969 ART - 8 INC - 17 LET - B  
LET - C  PAR - ÚNICO CF-69    CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL EMC - 2 ANO - 1985 LEI - 1413 ANO - 1975 DEC - 76389 ANO - 1975 SUM - 
285 (STF) SUM - 400 (STF) RGI - ANO - 1980 ART - 325 INC - 8  
RISTF - 80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTADUAL LEI - 
997 ANO - 1976 ART - 12 INC - 2 (SP) DEC - 8468 ANO - 1976 (SP)  

INDEXAÇÃO 
(DAEE), COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE, MEIO 
AMBIENTE. ESTADOS MEMBROS, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, MATÉRIA, POLUIÇÃO, 
MEIO AMBIENTE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO 
RAZOÁVEL, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, 
ÓBICE REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA. AD0792, MULTA ADMINISTRATIVA,JUROS MORATÓRIOS 
CT0433, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA, POLUIÇÃO         
AMBIENTAL PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL 
DE LEI