POLUIÇÃO

RE - 108350/SP - CETESB

Fonte: STF

EMENTA 
POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA CETESB, COMO ÓRGÃO ESTADUAL, 
PARA FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS REFERENTES A POLÍTICA 
AMBIENTAL, NA ESFERA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTE DO PLENO: RE. 108.981. 
RE NÃO CONHECIDO.  

OBSERVAÇÃO VOTAÇÃO: 
UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA PRECEDENTE: RE-108981. RC4PP.   
ANO:88  AUD:30-09-88  

LEGISLAÇÃO FEDERAL RGI - ANO - 1980 ART - 
325 INC - 8  RISTF - 80 REGIMENTO INTERNO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  
LEI - 5172 ANO - 1966 ART - 89 INC - 3 LET - A CTN 
- 66   CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 

INDEXAÇÃO 
IMPUGNAÇÃO, REFEIÇÃO, EMBARGOS, EXECUÇÃO FISCAL, PROMOÇÃO, (DAEE), 
(SP), IMPOSIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, MOTIVO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, ALEGAÇÕES, 
INCOMPETÊNCIA, ÓRGÃO FISCALIZADOR. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, 
COMPETÊNCIA, (CETESB), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, APLICAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, 
POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, (SP). AD1466,ATO ADMINISTRATIVO         
COMPETÊNCIA         
PODER DE POLICIA - POLUIÇÃO AMBIENTAL - MULTA  

ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO PROC-RE     
NUM - 0108465 ANO - 88 UF - SP  TURMA 
- 02 MIN - 152  AUD - 30-09-88 DJ      
DATA - 30-09-88  PG - 24987      
EMENT    VOL - 1517 
- 02 PG-00290 PROC-RE     
NUM - 108632 ANO - 88 UF - SP  TURMA 
- 02 MIN - 152 AUD - 30-09-88 
DJ      DATA - 
30-09-88  PG - 24987      
EMENT    VOL - 01517-02 
PG-00294