POLUIÇÃO

RE - 108981/SP - Competência para aplicar multa

Fonte: STF

EMENTA 
POLUIÇÃO AMBIENTAL. NORMAS 
GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  
PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS INVIABILIZADO 
O REEXAME NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO QUESTIONADA A MATÉRIA DA competência. RECURSO 

extraordinário não CONHECIDO.

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: não CONHECIDO. REC25PP.   
ANO:88  
AUD: 02-12-88

LEGISLAÇÃO 
FEDERAL EMC - 1 ANO - 1969 ART - 8 PAR - ÚNICO INC - 17  
CF - 69    CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  LEI - 5108 ANO - 1966 ART - 89 INC 
- 30 LET - A ART - 107 LEI - 6938 ANO - 1981 ART - 06 ART - 10 PAR - 3 ART - 10   
 PAR - 4 ART - 11 PAR - 1 PRT - 100 
ANO - 1980 (MINTER). RES - 510 ANO - 1977 ART-00003 (CONTRAN). ESTADUAL LEI - 
997 ANO - 1977 (SP). LEI - 118 ANO - 1975 (SP). DEC - 8468 ANO - 1976 ART - 5 
ART - 6 ART - 15 INC - 4   
ART - 32 PAR - 02 ART - 76 ART - 78 ART - 100 (SP). 
DEC - 5993 ANO - 1975 (SP).  

INDEXAÇÃO 
competência 
SUPLETIVA, ESTADOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO, SAÚDE PUBLICA. 
PRESUNÇÃO, INCOMPETÊNCIA, (CETESB), (SP), aplicação, MULTA, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, 
PROVOCAÇÃO, VEÍCULOS, MOTOR DIESEL, PREJUÍZO, saúde, POPULAÇÃO URBANA. DESCONHECIMENTO, 
RECURSO extraordinário, EFEITO, FALTA, PRÉ QUESTIONAMENTO, questão FEDERAL, IMPROCEDÊNCIA, 
ARGÜIÇÃO, incompetência, (CETESB), LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MULTA. 
AD1466,ATO ADMINISTRATIVO         
competência         
PODER DE POLICIA - poluição AMBIENTAL - MULTA

Acórdãos no mesmo sentido 
PROC-RE     
NUM-0108970 ANO-88 UF-SP  TURMA-TP 
MIN-137  AUD-02-12-88 DJ      
DATA-02-12-88  PG-31899      
EMENTA    VOL-01526-03