JURISPRUDÊNCIA - STF

 

POLUIÇÃO

RE - 113035/SP - Competência para fiscalizar

Classe / Origem
RE-113035 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO .

Relator
Ministro MOREIRA ALVES

Publicação
DJ DATA-15-05-87 PG-08894 EMENTA VOL-01461-05 PG-01052

Julgamento
10/04/1987 - PRIMEIRA TURMA

Fonte: STF

EMENTA 
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - CETESB. COMPETÊNCIA PARA 
EXERCER AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO A POLUIÇÃO AMBIENTAL. FALTA 
DE PRÉ QUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E DA RELATIVA AO ARTIGO 142 
DO CTN (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82 
E 145 DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO DIZEREM RESPEITO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EM SI 
MESMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.  

OBSERVAÇÃO 
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC. 
  ANO:87  
AUD:15-05-87
LEGISLAÇÃO 
FEDERAL LEI - 5172 ANO - 1966 ART - 142  
CTN - 66   CODIGO TRIBUTARIO 
NACIONAL  SUM - 282 
(STF). SUM - 356 (STF).  

INDEXAÇÃO 
DECRETO ESTADUAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (CETESB), SOCIEDADE DE 
ECONOMIA MISTA, EXERCÍCIO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, 
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO FISCAL, TITULO EXECUTIVO, INFRAÇÃO, MULTA, NULIDADE, 
VICIO, INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRÉ-QUESTIONAMENTO, 
INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, 
PRÉ-QUESTIONAMENTO
 

 

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