ADIMC - 487/DF - MATA ATLÂNTICA

Fonte: STF

EMENTA 
Ação direta baseada nos artigos 
225, § 4º, e 5º, XXII, da Constituição. Sem negar a relevância da fundamentação, 
mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se 
por maioria, a cautelar, quanto ao art. 1º do Decreto nº 99.547-90, que proíbe, 
por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa 
da Mata Atlântica. Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º do 
mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício da fiscalização de projetos, pelo 
IBAMA.

OBSERVAÇÃO 
Votação:   
Por maioria. Resultado: Rejeitar a preliminar e indeferir a medida cautelar. 

N.PP.:(31). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 15/04/97, (NT).

PARTES REQTE.    
 : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA 
- CNI REQDO.    : PRESIDENTE 
DA REPUBLICA  

LEGISLAÇÃO FEDERAL   
CFD - ANO-1988           
 ART - 5 INC - 22 ART 
- 225 PAR - 4  
CF - 88 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DEC 
- 99547 ANO-1990 ART - 1 ART - 2 
 INDEXAÇÃO 
PC4557, MEDIDA CAUTELAR, MEIO AMBIENTE, DECRETO, PODER EXECUTIVO,          
 PROIBIÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, 
EXPLORAÇÃO, MATA ATLÂNTICA,          
FISCALIZAÇÃO, PROJETOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (IBAMA),          
 PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA