Acórdão

AR 497/BA ; AÇÃO RESCISÓRIA
(1996/0000039-5)

Fonte

DJ       
DATA:22/11/1999   PG:00142 

Relator(a)

Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Revisor(a)

Min. HELIO MOSIMANN (1093)

Data da Decisão

12/08/1998

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Ementa

AÇÃO 
CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMUNIDADE 
DE PESCADORES - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO - FÁBRICA DE CELULOSE. 
Embora não constando expressamente em suas finalidades institucionais 
a proteção ao meio ambiente, é a fundação de assistência aos pescadores 
legitimada a propor ação civil pública para evitar a degradação do 
meio em que vive a comunidade por ela assistida. Justifica-se 
a ação rescisória somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua 
literalidade. Ação rescisória improcedente. 

Decisão

Vistos, 
relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros 
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade 
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar 
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro 
Relator. Os Srs. Ministros Hélio Mosimann (Revisor), Humberto Gomes 
de Barros, Milton Luiz Pereira, Adhemar Maciel, Ari Pargendler, José 
Delgado e Aldir Passarinho Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. 
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Peçanha Martins. 

Indexação

     
LEGITIMIDADE ATIVA, FUNDAÇÃO PARTICULAR, 
PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESCADOR ARTESANAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO 
CIVIL PUBLICA, DEFESA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DECORRÊNCIA, CONSTRUÇÃO, 
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ESTATUTO, 
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.      
DESCABIMENTO, AÇÃO 
rescisória, decorrência, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, 
REFERENCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, FUNDAÇÃO PARTICULAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO 
CIVIL PUBLICA, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL. 

Referências
Legislativas

FEDERAL 
LEI: 7347 ANO: 1985 ART: 
1 INC: 1 ART: 4 ART: 5  
LEI: 6398 ANO: 1981  CFD: ANO: 1988  
CF - 88  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL ART: 
5 INC: 73 ART: 225  
LEI: 5869 ANO: 1973  CPC - 73  CÓDIGO 
DE PROCESSO CIVIL ART: 
485 INC: 5 

Doutrina

OBRA   
: REVISTA DE PROCESSO, V. 62, ITENS 3 E 15, P. 65-75 AUTOR  
: ANTONIO HERMAN V. BENJAMIN 

OBRA   
: código DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,          
29ª ED., P. 726 

AUTOR  
: THEOTONIO NEGRÃO 

Veja

(LEGITIMIDADE 
ATIVA) RESP 37888-BA, RESP 31150-SP, RESP 31150-SP (STJ); RE 181438 
(STF) (CABIMENTO DA rescisória) AR 208-RJ, RESP 9086-SP (STJ)