Acórdão

RESP 80437/DF ; RECURSO ESPECIAL
(1995/0061748-0)

Fonte

DJ       DATA:01/03/1999   PG:00222

Relator(a)

Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Data da Decisão

17/08/1998

Orgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA JUÍZO ESTADUAL DO
LOCAL ONDE OCORREU O DANO - SÚMULA 183.
- "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara
da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que
a União figure no processo." (Súmula 183).

Decisão

Por maioria, vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, dar
provimento ao recurso.

Indexação

     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, OCORRÊNCIA,
DANO, MEIO AMBIENTE, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DISCUSSÃO,
RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SEDE, VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMARCA, IRRELEVÂNCIA, UNIÃO FEDERAL, PARTE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DISCUSSÃO, DANO, MEIO AMBIENTE,
PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO, ALDEAMENTO INDÍGENA, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.

Referências
Legislativas

FEDERAL SUM: 183  (STJ)
        LEI: 7347 ANO: 1985 ART: 2
        LEI: 8078 ANO: 1990
        CDC - 90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00093
        CFD: ANO: 1988
        CF - 88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART: 109 INC: 1 INC: 9 ART: 231 ART: 232

Veja

(VOTO VENCIDO) CC 3914-RJ (STJ)