Acórdão

ROMS 9279/PR ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
(1997/0089788-5)

Fonte

DJ       DATA:28/02/2000   PG:00040
RSTJ     VOL.:00130        PG:00070

Relator(a)

Min. FRANCISCO FALCÃO (1116)

Data da Decisão

07/12/1999

Orgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM ZONA
PROTEGIDA.  EMBARGO.  DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
A competência para legislar a respeito de construção em área de
preservação por força de existência de paisagens naturais notáveis,
é simultânea da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a teor do disposto nos arts. 23, III, e 24, VI e VII, da
Constituição Federal.  Precedentes jurisprudenciais.
Improvimento do recurso.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.
Custas, como de lei.

Indexação

      LEGALIDADE, EMBARGO DE OBRA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
LITORAL BRASILEIRO, PR, INDEPENDENCIA, EXPEDIÇÃO, ALVARA PARA
CONSTRUÇÃO, PREFEITURA, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO, PRESERVAÇÃO,
MEIO AMBIENTE, DECORRENCIA, SIMULTANEIDADE, COMPETENCIA, LEGISLAÇÃO,
MUNICIPIO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO.

Referências
Legislativas

FEDERAL   CFD:  ANO:1988
                  CF - 88  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  ART: 23  INC:3  ART:24  INC: 6 INC:7