Acórdão

RESP 218120/PR ; RECURSO ESPECIAL
(1999/0049331-1)

Fonte

DJ       DATA:11/10/1999   PG:00048

Relator(a)

Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Data da Decisão

24/08/1999

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

DANO AO MEIO AMBIENTE - AQUISIÇÃO DE TERRA DESMATADA -
REFLORESTAMENTO - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL -
DEMONSTRAÇÃO.
Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de
restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra
já desmatada.
O artigo 99 da Lei nº 8.171/91 é inaplicável, visto inexistir o
órgão gestor a que faz referência.
O artigo 18 da Lei nº 4.771/65 não obriga o proprietário a florestar
ou reflorestar suas terras sem prévia delimitação da área pelo Poder
Público.
Embora independa de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos
ambientais necessita da demonstração do nexo causal entre a conduta
e o dano.
Recurso improvido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação

     IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROPRIEDADE RURAL,
REFLORESTAMENTO, HIPÓTESE, FALTA, COBERTURA FLORISTICA, MOMENTO,
AQUISIÇÃO, IMÓVEL RURAL.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DANO ECOLÓGICO,  hipótese,
FALTA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, RESULTADO,
IRRELEVÂNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE,
RESPONSABILIDADE, INDEPENDÊNCIA, CULPA.
     IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PARTICULAR, RESTABELECIMENTO,
RESERVA FLORESTAL, INEXISTÊNCIA, órgão PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO,
OBRIGAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1991.

Referências
Legislativas

FEDERAL  LEI:5869 ANO:1973
                 CPC - 73  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  ART:3 ART:267
                 LEI: 4771 ANO: 1965
                 CF - 65  código FLORESTAL  ART:18
                 LEI: 6938  ANO:1981 ART:14 PAR:1
LEI: 8171  ANO:1991 ART: 99 PAR: 2

Veja

RESP 156899-PR, EDRESP 156899-PR (STJ)