Acórdão

RESP 222349/PR ; RECURSO ESPECIAL
(1999/0060903-4)

Fonte

DJ       DATA:02/05/2000   PG:00105

Relator(a)

Min. JOSÉ DELGADO (1105)

Data da Decisão

23/03/2000

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para
responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do
bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei Federal.
2. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua
responsabilidade.
3. Recurso provido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, vencido o Exmo.
Sr. Ministro Garcia Vieira, dar provimento ao recurso. Votaram com o
Exmo. Sr. Ministro Relator os Exmos. Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, nesta
assentada, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira. Não participou do
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, ausente,
justificadamente.

Indexação

     LEGITIMIDADE PASSIVA, ADQUIRENTE, PROPRIEDADE RURAL, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENCIA, REFLORESTAMENTO,
ÁREA, CORRESPONDÊNCIA, 20%, IMÓVEL RURAL, RESERVA FLORESTAL,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE, DECORRÊNCIA, TRANSMISSÃO,
OBRIGAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO ECOLÓGICO, MOMENTO, AQUISIÇÃO,
PROPRIEDADE RURAL, IRRELEVÂNCIA, FALTA, NEXO DE CAUSALIDADE,
CONDUTA, RESULTADO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
     (VOTO VISTA), LEGITIMIDADE PASSIVA, ADQUIRENTE, decorrência,
PROPRIEDADE, imóvel RURAL, POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CULPA, ÂMBITO,
AÇÃO REGRESSIVA.
     (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE PASSIVA, PROPRIETÁRIO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO ecológico, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
RESERVA FLORESTAL, MOMENTO, AQUISIÇÃO, imóvel RURAL, decorrência,
FALTA, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, RESULTADO, inexistência,
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, NECESSIDADE, PODER
PUBLICO, DEMARCAÇÃO, área, REFLORESTAMENTO.