Acórdão

ROMS 8766/PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
(1997/0054105-3)

Fonte

DJ       DATA:17/05/1999   PG:00150
RSTJ     VOL.:00121        PG:00160

Relator(a)

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)

Data da Decisão

06/10/1998

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO
LITORÂNEA. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. EMBARGO PELO ESTADO. LEGALIDADE.
USO DO SOLO URBANO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. LEI E DECRETO
PARANAENSE 7.389/80 E 4.605/84.
O uso do solo urbano submete-se aos princípios gerais
disciplinadores da função social da propriedade, evidenciando a
defesa do meio ambiente e do bem estar comum da sociedade.
Consoante preceito constitucional, a União, os Estados e os
Municípios têm competência concorrente para legislar sobre o
estabelecimento das limitações urbanísticas no que diz respeito às
restrições do uso da propriedade em benefício do interesse coletivo,
em defesa do meio ambiente para preservação da saúde pública e, até,
do lazer.
A Lei 7.389/80 e o Decreto 4.605/84 do Estado do Paraná não foram
revogados pelo art. 52 do ADCT Estadual, nem interferem na autonomia
do Município de Guaratuba, devido à mencionada competência
legislativa concorrente.
Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao recurso ordinário. Votaram com o Relator os Ministros
Adhemar Maciel, Ari Pargendler e Hélio Mosimann. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Indexação

     IMPOSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, OBRA EMBARGADA, DETERMINAÇÃO,
órgão PUBLICO, ESTADO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, EDIFÍCIO, APARTAMENTO,
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LITORAL BRASILEIRO, PR, IRRELEVÂNCIA,
PREFEITURA, MUNICÍPIO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO.
     EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, FISCALIZAÇÃO,
RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE, BENEFICIO, INTERESSE COLETIVO, INEXISTÊNCIA,
REVOGAÇÃO, LEI ESPECIAL.

Referências
Legislativas

FEDERAL CFD:ANO:1988
        CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
        ART:30 INC:8 ART:182 PAR:1 ART:225
        ART:24 PAR:1 ART:24 PAR:2
ESTADUAL  ANO:1989
          CES-PR CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ ART:52 (ADCT)
FEDERAL LEI:6511 ANO:1977
        LEI:6513 ANO:1977
        LEI:6766 ANO:1979
ESTADUAL LEI:7389 ANO:1983
         LEI:7694 ANO:1983 (PR)
         DEC:6274 ANO:1983 (PR)
         DEC:2722 ANO:1984 ART:8 INC:4 (PR)
         DEC:4605 ANO:1984 ART:4 (PR)

Veja

ROMS 1112-PR (STJ).

Sucessivos

ROMS      8693  PR  1997/0048339-8  DECISÃO:05/03/1999
DJ     DATA:18/10/1999 PG:00216
RSTJ   VOL.:00127      PG:00144