|
Ementa |
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. RISCO DE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA PLAUSÍVEL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LEI
Nº 8.437/92). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Concedida liminar por membro de Tribunal, a competência
atribuída ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
apreciação do pedido de suspensão da medida, fundado em risco de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas não
afasta, no âmbito daquela Corte, o cabimento de agravo para exame da
ocorrência de eventuais vícios (error in procedendo ou in judicando)
na decisão. Precedente (Rcl nº 460/PE).
II - Caracterizada a potencialidade de dano ao meio ambiente
em face da proximidade de chuvas regulares na região e o risco de
graves prejuízos à economia pública, decorrentes da suspensão de
obras de engenharia em vias de conclusão (ponte sobre o rio Paraná),
impõe-se a suspensão da eficácia da medida.
III - Configuração dos pressupostos não elidida pela impugnação
recursal.
IV - Agravo desprovido.
|
|
Indexação |
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,
INDEPENDÊNCIA, CABIMENTO, AGRAVO, DECISÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO,
DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO,
SAÚDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA.
LEGALIDADE, SUSPENSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, CONTINUAÇÃO, OBRA
CIVIL, ENGENHARIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, PR,
ocorrência, PRESSUPOSTO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA.
|
