Acórdão

CC 21907/RO ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA
(1998/0020308-7)

Fonte

DJ       DATA:22/05/2000   PG:00063

Relator(a)

Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Rel. p/ Acórdão

Min. JOSÉ DELGADO (1105)

Data da Decisão

10/04/2000

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PESSOAL
PROPOSTA COM FINS A RESSARCIR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES ILEGAIS DE GARIMPAGEM. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE VISAM À
REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO ENTRE AS SOBREDITAS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA
DE ARIQUEMES PARA JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA, ASSIM COMO AS EXCEÇÕES DE
INCOMPETÊNCIA, A MEDIDA CAUTELAR E O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O Juízo da Comarca de Ariquemes é competente para julgar e processar a ação ordinária 

onde se postula a reparação de prejuízo causado a particular, pelo exercício de atividade ilegal 

de garimpagem. É competente também para proferir julgamento na medida cautelar, exceções 

de incompetência e agravo de instrumento em face da estreita vinculação entre estes e a ação 

ordinária. 2. O pedido da ação ordinária é de natureza pessoal e não possui conexão com o das 

ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, que visam à reparação dos danos 

causados ao meio ambiente.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Seção 

do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por 

maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Ariquemes/RO 

(suscitante), vencido o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator). Os Exmos. Srs. Ministros 

Francisco Peçanha Martins (após retificar o seu voto), Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi votaram com o Exmo. Sr. Ministro José Delgado que lavrará 

o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e 

Francisco Falcão.

Indexação

competência JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, AÇÃO ORDINÁRIA, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO,
GARIMPO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, REFERENCIA,
IGUALDADE, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, PEDIDO,
INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA.
(VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
competência JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, HIPÓTESE, COMARCA, inexistência, SEDE, VARA FEDERAL.
competência JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, AÇÃO ordinária, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO.

Referências
Legislativas

FEDERAL   SUM: 183  (STJ)

Veja

(VOTO VENCIDO) CC 20444-GO, CC24556-BA, CC 19629-RJ, CC 21300-SP, CC
3157-DF (STJ)