JURISPRUDÊNCIA - STJ

 

MEIO AMBIENTE

CC - 27591/RO - Conflito de competência
Fonte: STJ

Acórdão

CC 27591/RO ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA
(1999/0087704-7)

Fonte

 
DJ       DATA:01/08/2000   PG:00190

Relator(a)

Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)

Data da Decisão

14/06/2000

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Ementa

 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CRIME AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL.

1. Não demonstrada a lesão a bens, serviços ou interesses da União, ainda que se trate 
de crime contra o meio ambiente, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo 
e julgamento do feito.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de 
Guajará-Mirim - RO, o suscitado.

Decisão

 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, 
conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de 
Guajará Mirim - RO. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton 
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o Ministro Edson 
Vidigal e, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, 
o Ministro William Patterson.

Indexação

 
     VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas

 
FEDERAL  CFD:  ANO: 1988
                 CF - 88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  ART: 109  INC: 4

Veja

 
CC 15140-MG, CC 24975-RS (STJ)

 
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