Acórdão

MS 6427/DF ; MANDADO DE SEGURANÇA
(1999/0059754-0)

Fonte

DJ       DATA:12/06/2000   PG:00064

Relator(a)

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)

Data da Decisão

12/04/2000

Orgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AO MEIO AMBIENTE.
AUTUAÇÃO DO IBAMA. IMPETRAÇÃO CONTRA MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267,
VI, DO CPC.
1 - O Ministro de Estado do Meio Ambiente não é parte legítima para figurar no pólo 
passivo de ação mandamental contra ato que não foi por ele praticado.
2 - Salvo no caso de irregularidade no julgamento de recurso hierárquico, que não é a 
hipótese dos autos, a decisão do Ministro não o transforma em autoridade coatora para 
responder à impetração.
3 - Mandado de segurança que se julga extinto, sem exame do mérito, nos termos do 
art. 267, VI, do CPC.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator
os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Garcia Vieira.

Indexação

ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, NULIDADE, AUTO DE
INFRAÇÃO, IBAMA, APLICAÇÃO, MULTA, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA
RECURSAL, JULGAMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, RECURSO HIERÁRQUICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Referências
Legislativas

FEDERAL   SUM: 59  (TFR)
                  LEI 7735   ANO 1989  ART 2   ART 4
                  LEI 8005   ANO 1990  ART 1
                  PRT 44   ANO 1997  ART 9   ART 11 (PRESIDÊNCIA DO IBAMA)
                  LEI 5869   ANO 1973 
                  CPC - 73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  ART 276   INC 6