Acórdão

RESP 178430/MA ; RECURSO ESPECIAL
(1998/0044402-5)

Fonte

DJ       DATA:13/10/1998   PG:00051

Relator(a)

Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Data da Decisão

01/09/1998

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
    O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela
Constituição de 1.988, conferindo-lhe legitimidade para propor ação
civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o
meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
    Recurso improvido.

Decisão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PUBLICO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
DEFESA, PATRIMÔNIO PUBLICO, DECORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUS, INOBSERVÂNCIA, LICITAÇÃO.

Referências
Legislativas

FEDERAL  CFD:  ANO: 1988
                 CF - 88  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  ART: 129  INC: 3
                 LEI: 7347  ANO: 1985 ART: 1 INC: 4

Veja

RESP 98648-MG, RESP 67148-SP, RESP 31547-SP, RESP 124236-MA (STJ)

Sucessivos

RESP    128195  MA  1997/0026679-6  DECISÃO:06/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00061