Acórdão

RESP 232187/SP ; RECURSO ESPECIAL
(1999/0086288-0)

Fonte

DJ       DATA: 08/05/2000   PG: 00067

Relator(a)

Min. JOSÉ DELGADO (1105)

Data da Decisão

23/03/2000

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.

1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública a pessoa jurídica 
ou física  apontada como tendo praticado o dano ambiental.
2. A Ação Civil Pública deve discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção 
do  meio ambiente e das suas conseqüências pela violação a ele praticada.
3. Incabível, por essa afirmação, a denunciação da lide.
4. Direito de regresso, se decorrente do fenômeno de violação ao meio ambiente, deve 
ser  discutido em ação própria.
5. As questões de ordem pública decididas no saneador não são atingidas pela preclusão.
6. Recurso especial improvido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. 
Ministros da Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na 
conformidade  dos votos e notas taquigráficas a seguir,  por 
unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto 
do Exmo. Sr. Ministro Relator,  com as ressalvas  dos pontos de vista 
dos Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros 
e Milton Luiz Pereira.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, 
Humberto Gomes de  Barros e  Milton Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação

  DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SANEAMENTO DO
PROCESSO, REFERENCIA, LEGITIMIDADE DE PARTE, RÉU, INTERESSE
PROCESSUAL, AUTOR, NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO,
matéria, ORDEM PUBLICA.
   LEGITIMIDADE PASSIVA, PETROBRÁS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO,
REPARAÇÃO DE DANOS, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, NEXO DE
CAUSALIDADE, ATIVIDADE, EMPRESA, DANO ECOLÓGICO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
PREVISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETÁRIO, NAVIO, TRANSPORTE,
PETRÓLEO.
  DESCABIMENTO, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PECÚNIA, MUNICÍPIO,
AUTOR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DECORRÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROTEÇÃO,
MEIO AMBIENTE, RESSALVA, POSSIBILIDADE, RÉU, AJUIZAMENTO, AÇÃO
REGRESSIVA.
   (VOTO VOGAL) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
   RESSALVA, CABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CULPA, PARTE PROCESSUAL, DECORRÊNCIA
OBSERVÂNCIA, DIREITO DE REGRESSO.

Referências
Legislativas

FEDERAL   LEI 5869   ANO 1973
                  CPC - 73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
                  ART 471   ART 473   ART 292   INC 3   ART 267 PAR 3
                  LEI  7347   ANO 1985  ART 3   ART 11   ART 13   ART 14
                  CFD - ANO - 1988
                  CF - 88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL   ART 167   INC 9  ART 225  PAR 3
                  LEI 6938   ANO 1991  ART 14   PAR 1
                  DEC 79    ANO 1977
                  LEI 3071  ANO 1916
                  CC - 16    CÓDIGO CIVIL   ART  1518

Doutrina

OBRA   : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2ª ED., RT, P. 332
AUTOR  : NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY

OBRA   : AÇÃO CIVIL PÚBLICA: EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO
         CULTURAL E DOS CONSUMIDORES: LEI Nº 7347/85 E LEGISLAÇÃO
         COMPLEMENTAR, 2ª ED., RT, SÃO PAULO, 1992, P. 58-59, P. 116
AUTOR  : RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

OBRA   : AÇÃO CIVIL PUBLICA: AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO
         CULTURAL: TOMBAMENTO, 2ª ED., RT, SÃO PAULO, 1987, P. 40
AUTOR  : PAULO AFFONSO LEME MACHADO

OBRA   : AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, SARAIVA,
         SÃO PAULO, 1990, P. 9
AUTOR  : ÉDIS MILARÉ

OBRA   : MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
         MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, 18ª ED., MALHEIROS, SÃO
         PAULO, 1995, P. 126
AUTOR  : HELY LOPES MEIRELLES

OBRA   : A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO: MEIO AMBIENTE,
         CONSUMIDOR E OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, 4ª ED.,
         RT, SÃO PAULO, 1992, P. 267
AUTOR  : HUGO NIGRO MAZZILLI