Acórdão

RHC 8410/SP ; RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
(1999/0015324-3)

Fonte

DJ       DATA:25/10/1999   PG:00099

Relator(a)

Min. EDSON VIDIGAL (1074)

Data da Decisão

15/04/1999

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO
POLICIAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS" RECURSO.
1. Só se tranca Inquérito Policial quando evidenciada a atipicidade
da conduta praticada pelo paciente ou se claramente comprovada sua
inocência; fora estas hipóteses, não há que se falar em trancamento.
2. O simples indiciamento em inquérito policial não configura
constrangimento ilegal reparável pelo "Habeas Corpus".
3. "Habeas Corpus" conhecido; pedido negado.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e José Arnaldo.

Indexação

     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, APURAÇÃO, CRIME CONTRA
O MEIO AMBIENTE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA,
PACIENTE, INDICIAMENTO, inquérito POLICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
     IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, FATO, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, LEI
NOVA, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, HIPÓTESE, inquérito, APURAÇÃO, FATO,
ocorrência, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.

Referências
Legislativas

FEDERAL   LEI: 9605   ANO:1998