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Ementa |
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
- Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar,
não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas
as exigências da legislação estadual.
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Decisão |
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, José Delgado e Garcia Vieira.
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Indexação |
ILEGALIDADE, MUNICÍPIO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO,
HIPÓTESE, FALTA, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, AUSÊNCIA,
APRECIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, CARACTERIZAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, SUPERIORIDADE, LIMITE, AUTONOMIA, município,
EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, LIMITE, CONSTRUÇÃO CIVIL, LITORAL
BRASILEIRO.
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