Acórdão

ROMS 9629/PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
(1998/0024829-3)

Fonte

DJ       DATA:01/02/1999   PG:00106
RSTJ     VOL.:00118        PG:00132

Relator(a)

Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Data da Decisão

03/11/1998

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CONSTRUÇÃO. NORMAS
DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OBSERVÂNCIA EM FACE DO INTERESSE
PÚBLICO RELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO.
Consoante a legislação em vigor, a construção de edifícios na faixa litorânea do Estado do 

Paraná não se sujeita somente à obtenção de autorização na esfera da Administração 

Municipal, porquanto, predominando o interesse público vinculado à preservação
e equilíbrio do meio ambiente e do estímulo ao turismo, a sua defesa, bem assim a avaliação 

do impacto de qualquer obra compete não somente ao Município, mas, concomitantemente, 

ao Estado e à União, aos quais se impõe legislar concorrentemente.
Normas que não infringem a autonomia do Município, nem ao direito adquirido.
Recurso ordinário improvido. Decisão unânime.

Decisão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

LEGALIDADE, EMBARGO DE OBRA, LITORAL BRASILEIRO, INDEPENDÊNCIA,
EXPEDIÇÃO, ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, PREFEITURA, PREVALÊNCIA,
INTERESSE PUBLICO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE,
SIMULTANEIDADE, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL,
INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências
Legislativas

FEDERAL  CFD:  ANO: 1988
                 CF - 88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  ART: 225

Doutrina

OBRA   : DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR  : HELY LOPES MEIRELLES

Veja

ROMS 137-PR (STJ)