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Legislação Estadual |
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GOIÁS LICENCIAMENTOS CARVÀO
1) Documentos necessários : Pessoa Jurídica : 1) Xerox do contrato social atualizado; 2) Xerox do CNPJ; 3) Xerox da Inscrição Estadual; 4) Xerox da carteira de identidade do proprietário ou sócio majoritário; 5) Xerox do CPF do proprietário ou sócio majoritário; 6) Xerox do talão de energia elétrica; 7) Procuração para quem se fizer representar; 8) Declaração informando o consumo ou produção mensal de produtos ou subprodutos;
Pessoa Física :
1) Xerox da carteira de identidade; 2) Xerox do CPF; 3) Procuração para quem se fizer representar; 4) Declaração informando o consumo ou produção mensal de produtos ou subprodutos; 5) I.T.R para o caso de produtor rural (INCRA ATUALIZADO); 6) Xerox do talão de energia elétrica;
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