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Legislação Estadual |
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GOIÁS LICENCIAMENTO LABORATÓRIOS DE ANALISES CLÍNICAS E RADIOLÓGICA
1) Documentos necessários :
1) Requerimento modelo fornecido na Agência Ambiental de Goiás; 2) Procuração (se for necessário); 3) Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal (Local / certidão de uso do solo); 4) Certidão da Prefeitura Municipal ou órgão responsável pelo serviço de água e esgoto do município, informando se o local onde a empresa pretende se instalar é atendida pela rede de abastecimento de água e se é servida pela rede de esgoto sanitária. 5) Xerox da certidão de registro de imóveis referente a área do empreendimento, ou contrato de locação se for o caso. Quando se trata de contrato de locação, este poderá ser entregue por ocasião do pedido de licença de funcionamento; 6) Contrato social; 7) Comprovante de cumprimento da Resolução CONAMA No. 006/86; 8) Registro e/ou licença do Órgão fiscalizador da Saúde; 9) Comprovante de pagamento da taxa expedida pela Agência Ambiental de Goiás; 10) Alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
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