|
LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
 |
|
PORTARIA Nº 088, DE 01 DE JUNHO DE 1995 Constituir um Grupo de servidores lotados na Divisão de Atividades Agropecuárias, Florestais, Pesca e Fauna, para execução dos serviços de fiscalização da Pesca e Fauna, subordinado à Coordenadoria de Monitorização e Controle Ambiental - CMCA, devido a demanda dos processos agro-industriais. O Secretário Especial do Meio Ambiente e Presidente da FEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4191 de 07 de fevereiro de 1994. Considerando a demanda de processos agro-industriais que tramita na Divisão de Atividades Agropecuárias Florestais, Pesca e Fauna, visando com isto, otimizar os serviços de fiscalização da Pesca e Fauna, tendo em vista a grande incidência da pesca predatória praticada no território Mato-grossense, RESOLVE: 1 - Constituir um Grupo de servidores lotados na referida divisão, para execução dos serviços de fiscalização da Pesca e Fauna, subordinado à Coordenadoria de Monitorização e Controle Ambiental - CMCA; 2 - Designar o técnico José Benedito de Jesus para chefiar os serviços de fiscalização de que trata o item anterior, até que sejam tomadas novas medidas de ordem administrativas. 3 - Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 1995, tornado sem efeito as disposições em contrário; 4 - Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Cuiabá-MT, 01 de junho de 1995.
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MÜLLER
|