Estabelece o período de proibição da pesca no "Período da Piracema - 1995/1996", no Estado de Mato Grosso e dá outras providências

O Secretário Especial do Meio Ambiente e Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEMA, o Secretário da Agricultura e Assuntos Fundiários, e o Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

1) a necessidade de assegurar a reprodução da ictiofauna, durante o período da Piracema;

2) que a Constituição Estadual veda expressamente, a pesca no período da reprodução, e incumbe o Poder Público de zelar pela utilização racional e sustentada desses recursos naturais, de modo a assegurar-lhes a sua preservação;

3) as disposições da Lei Estadual n° 5792 de junho de 1991, e o Decreto n° 046, de 23 de fevereiro de 1995, e

4) o que dispõe a Portaria IBAMA n°OOl/95-SUPES/MT, de 24 de agosto de 1995.

RESOLVEM:

ART.1º Proibir a pesca no Estado de Mato Grosso, no período de 1° de novembro de l995 à 28 de fevereiro de 1996, podendo ser prorrogado, se comprovada a ocorrência da continuidade do processo de reprodução dos peixes.

ART.2º Proibir a pesca Amadora e Profissional nos rios, lagos e baias do território Mato-grossense, durante o período estabelecido no "caput" do artigo anterior.

ART.3º Excluir desta proibição, a pesca de caráter científico, e das espécies proveniente de criatórios, desde que previamente autorizadas pelo órgão ambiental.

ART.5º Determinar aos comerciantes que utilizam pescado incluindo : Frigoríficos, Peixarias, Hotéis, Restaurantes, Supermercados e outros, que façam a Declaração de Estoque de pescado "in natura", junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEMA, até o dia 31.10.95 conforme formulário fornecido pela Instituição.

ART.6º Estabelecer critérios para comercialização e transporte do estoque declarado pelos frigoríficos e peixarias, conforme segue:
    PAR.1º Para comercialização e transporte interestadual o interessado deverá portar os seguintes documentos:
        a) Certificado de Inspeção Federal, original, emitido pelo SIF;
        b) Certificado de Comerciante de Pescado, original ou cópia autenticada;
        c) 1º Via (original)da Nota Fiscal;
        d)Declaração de Estoque de pescado "in natura", conforme o art.5º;
        e) Guia de trânsito de pescado - original.
    PAR.2º Para comercialização e transporte estadual, o interessado deverá portar os seguintes documentos:
        a) Certificado para comércio de pescado - original ou cópia autenticada;
        b) lº Via (original) da Nota Fiscal;
        c) Declaração de estoque - cópia autenticada;
        d) Guia de Trânsito de pescado original.

ART.7º Todo carregamento para transporte e comercialização estadual e interestadual, durante o período, deverá ser realizado na presença de técnicos da FEMA, INDEA, IBAMA e Polícia Florestal, os quais deverão assinar a guia de trânsito de pescado;

ART.8º Em caso de pescado proveniente criadouros, o interessado deverá portar os seguintes documentos para comercialização e transporte:
    a) Certificado de Registro de Piscicultura do IBAMA (original ou fotocópia autenticada);
    b) Nota Fiscal original;
    c) "Autorização de Despesca" do IBAMA, dentro do período de validade.

ART.9º Os infratores das disposições desta Portaria ficarão sujeitos as sanções penais e administrativas previstas na legislação vigente;

ART.10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá, 13 de setembro de 1995.

FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
Secretário Especial do Meio Ambiente e Presidente da FEMA/MT

JEREMIAS PEREIRA LEITE
Secretário de Agricultura e Assuntos Fundiários

ENIO JOSÉ DE ARRUDA MARTINS
Presidente do INDEA