LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

ROTEIROS DA FEMA/DINF

ROTEIRO Nº. 006/DINF
PROJETOS DE LOTEAMENTOS URBANOS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566 CEP 78050-970  - Cuiabá - MT ROTEIRO Nº006/DINF

A) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DO PROJETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

    1-  Requerimento Padrão em duas vias;
    2-  Documento, original, da Prefeitura do Município;
    3-  Publicação em periódicos e Diário Oficial do Estado, original (página inteira);
    4-  ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe do responsável técnico pela elaboração do projeto;
   5-  Guia de Recolhimento da taxa de serviços da FEMA, quitada;
    6-  Certidão Negativa de Débito da FEMA;
    7-  Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (FEMA);
    8-  Procuração com firma reconhecida para o caso do requerente ser representado por terceiros;
    9-  Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, I.E., contrato social e documento do representante legal (RG e CPF);
    10- Pessoa Física: cópia do RG e CPF;
    11- Projeto de Controle Ambiental (em duas vias) de acordo com a orientação descrita à seguir. 

B) PARA LICENÇA PRÉVIA

    1-     Caracterizar, sucintamente, a área do empreendimento nos seus aspectos físicos, e biológicos, (vegetação, perfil do solo, mananciais existentes dentro e no entorno da área, altura do lençol freático no período de seca e de chuva, acidentes geográficos);
    2-     Informar se existe infra-estrutura no local do empreendimento, quais;   
    3-     As características gerais do empreendimento, quanto ao tipo de uso, residencial, comercial, industrial, outros (especificar);
    4-     Informar o número de lotes, densidade populacional prevista, fonte de abastecimento de água, tipo de tratamento dos efluentes líquidos a ser adotado, o local e a forma de disposição final, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais infra-estrutura básica.

Obs: Após análise das informações acima, a FEMA emitirá um TERMO DE REFERÊNCIA para apresentação de EIA/RIMA, quando o caso requerer.
 

C) PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

    1-     Apresentar o projeto completo do empreendimento, parcelamento do solo (lotes, quadras, áreas de instituições e áreas verde), abastecimento de água e tratamento de esgoto, drenagem de águas pluviais, pavimentação, coleta e acondicionamento dos resíduos sólidos e projeto paisagístico;
    2-     Elencar as ações previstas para a realização do empreendimento tais como: corte e aterro, limpeza do terreno, terraplanagem com a especificação da origem do material a ser utilizado, utilização de áreas de empréstimo e de bota-fora, construção de canteiros e demais obras de engenharia;
    3-     No caso da necessidade de área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o projeto de recuperação da mesma com o respectivo cronograma físico da implantação;
    4-     No case de haver lançamento de efluente doméstico, após tratamento, e de águas pluviais em manancial, deverá apresentar  as características físico-químicas e bacteriológicas do manancial, sua vazão (mínima, média e máxima) e seu uso à jusante do empreendimento;
    5-     Apresentar cronograma físico da implantação do empreendimento em todas as suas fases como das mitigadoras.  

Obs: Poderá ser solicitado mais informações, dependendo das especificidades da área e/ou de seu entorno.