LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

ROTEIRO Nº. 010/DINF
SISTEMA VIÁRIO – RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566 CEP 78050-970  - Cuiabá - MT ROTEIRO Nº010/DINF

A) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DO PROJETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    1-  Requerimento Padrão em duas vias;
   2-  Documento, original, da Prefeitura do Município;
   3-  Publicação em periódicos e Diário Oficial do Estado, original (página inteira);
    4-  ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe do responsável técnico pela elaboração do projeto;
   5-  Guia de Recolhimento da taxa de serviços da FEMA, quitada;
    6-  Certidão Negativa de Débito da FEMA;
    7-  Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (FEMA);
    8-  Procuração com firma reconhecida para o caso do requerente ser representado por terceiros;
    9-  Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, I.E., contrato social e documento do representante legal (RG e CPF);
   10- Pessoa Física: cópia do RG e CPF;
    11- Projeto de Controle Ambiental (em duas vias) de acordo com a orientação descrita à seguir.

B) PARA LICENÇA PRÉVIA

   1-     Citar as alternativas locacionais estudadas e as justificativas do traçado escolhido para implantação do empreendimento;
    2-     Apresentar as alternativas das concepções técnicas estudadas e as justificativas daquela escolhida, considerando-se além dos fatores técnicos e ambientais condições de tráfego, capacidade da via e aspectos relativos aos custos de implantação e operação;
    3-     Caracterizar sucintamente, o local e a área do entorno do empreendimento nos seus aspectos físicos, biológicos e sócio-econômicos-culturais;
    4-     Estimar a mão-de-obra necessária, bem como a infra-estrutura básica necessária para o alojamento (sistema de captação de água, sistema de esgoto e tratamento do lixo);
    5-     Informar se haverá necessidade de desapropriações na área de implantação. No caso de ocorrer desapropriações a gestão dos conflitos, junto aos Municípios envolvidos será de responsabilidade do empreendedor.  

Obs: Após análise das informações acima, a FEMA emitirá um TERMO DE REFERÊNCIA para apresentação de EIA/RIMA, quando o caso requerer.

C) PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

   1-     Apresentar o projeto do empreendimento com enfoque para as obras de drenagem, uma vez que os principais problemas ambientais de rodovia são os processos erosivos provocados pela inexistência de obras de drenagem ou pela ineficiência da mesma;
    2-     Informar se as vias de acesso (de serviços) serão provisórias ou definitivas, suas condições para o tráfego (caminhões, máquinas, etc) e possíveis restrições quanto ao uso;
   3-     Elencar as ações previstas para a realização do empreendimento tais como corte e aterro, limpeza do terreno, terraplanagem com a especificação da origem do material a ser utilizado, utilização de áreas de empréstimo e de bota-fora, construção de canteiros e demais obras de engenharia;
    4-     No caso da necessidade da área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o projeto de recuperação da mesma com o respectivo cronograma físico da implantação;
   5-     No caso de haver  desapropriações, apresentar programa de relocação e/ou programa de compensação de perda  de área;
    6-     Apresentar cronograma físico da implantação do empreendimento em todas as suas fases bem como das medidas mitigadoras.  

Obs: Poderá ser solicitado mais informações, dependendo das especificidades da área e/ou de seu entorno.